ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.02.1997.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de
mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum,
Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a presente Sessão,
compareceram os Vereadores Clênia Maranhão, Fernando Záchia, João Motta, Luiz
Braz, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quarta Sessão
Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 25/97, do
Juiz Federal Dirceu de Almeida Soares; 50/97, do Gabinete do Ministro da
Fazenda; 70/97, do Senhor Flávio Geraldo Petró, Assistente Geral do Escritório
de Negócios Porto Alegre - Centro da Caixa Econômica Federal; s/nº, do Vereador
Olicio Port, Presidente da Câmara Municipal de Canela/RS. À MESA foram
encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 02 Pedidos de Providências, 01
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/97 (Processo nº 593/97) e 02
Projetos de Lei do Legislativo nºs 11 e 12/97 (Processos nºs 572 e 573/97, respectivamente);
pelo Vereador Antônio Losada, 01 Pedido de Informações nº 15/97 (Processo nº
666/97); pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 08/97
(Processo nº 484/97); pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Pedido de Informações
nºs 16 e 17/97 (Processos nºs 668 e 669/97, respectivamente); pelo Vereador
Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; e pela Vereadora Sônia Santos, 01
Pedido de Providências. Ainda, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do
Vereador Luiz Braz, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do
Legislativo nº 130/95 (Processo nº 2345/95). Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 10/95, discutido pelo
Vereador Adeli Sell; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 111/95, 90, 158,
159, 166 e 167/96; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/96; os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 02 e 03/97, este discutido pelo Vereador
Eliseu Sabino; os Projetos de Resolução nºs 01, 02 e 03/97; o Projeto de Lei do
Legislativo nº 10/97, discutido pelos Vereadores Cyro Martini e Sônia Santos; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/97, discutido pela Vereadora Sônia Santos;
em 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo nºs 04 e 03/97, este
discutido pelo Vereador João Dib; os Projetos de Lei do Legislativo nº 73, 140,
142, 152 e 153/96, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Dib; os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 162 e 172/96; e os Projetos de Resolução nºs
05 e 04/97, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 16/97. Em continuidade, face a Requerimento
verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, deferido pelo Senhor Presidente, foi feito
um minuto de silêncio em homenagem ao Senhor Abelardo Jacques Noronha, falecido
no dia vinte e quatro do corrente. A seguir, constatada a existência de quórum,
foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 34/97 (Processo nº
637/97 - Sessão Solene para entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Moacyr Moojen Marques). Foi aprovado o Requerimento nº 38/97
(Processo nº 722/97 - Moção de Solidariedade à Associação dos Juízes do Estado
do Rio Grande do Sul - AJURIS), com ressalva da sua Justificativa, por vinte e
cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel,
Reginaldo Pujol, Gerson Almeida e Nereu D'Ávila, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas,
Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco e tendo votado Não os Vereadores
Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol, com Declaração de Voto do
Vereador Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões
de Ordem dos Vereadores Reginaldo Pujol e Pedro Ruas relativas à interpretação
do parágrafo único do artigo 177 do Regimento, informando que a Declaração de
Voto, para ser aceita pela Mesa, deve ser encaminhada por escrito. Após, foi
aprovada a Justificativa da Moção de Solidariedade à AJURIS (Requerimento nº
38/97), votada destacadamente face a Requerimento do Vereador Luiz Braz,
deferido pelo Senhor Presidente, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Reginaldo
Pujol e Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães e Não os Vereadores Anamaria Negroni,
Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Durante a
Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Luiz Braz, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel
e Pedro Américo Leal, acerca do texto a ser encaminhado aos
destinatários em caso de aprovação de Moção, informando que, atualmente, o
procedimento normal tem sido o de encaminhar o texto principal acompanhado da
sua justificativa. Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu de plano Requerimento
verbal do Vereador Pedro Ruas, solicitando sejam enviadas cópias da Moção de
Solidariedade relativa ao Requerimento nº 38/97 à Associação dos Magistrados do
Trabalho - AMATRA e à Associação dos Juízes Classistas - AJUCLA. A seguir, o
Vereador José Valdir solicitou esclarecimentos acerca da aplicabilidade do § 1º
do artigo 173 do Regimento. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou o Ofício
nº 81/97, do Prefeito Raul Pont, informando que Sua Excelência ausentar-se-á da
Cidade das dez às vinte e duas horas do dia primeiro de março do corrente ano,
quando participará, no Rio de Janeiro, da Reunião dos Governantes das Nove
Maiores Cidades Metropolitanas. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos
Nedel elogiou o trabalho do empresário Walter Herz, que, ao completar setenta
anos de idade, retirou-se do comando da empresa Ferramentas Gerais S/A, lendo
mensagem por ele encaminhada aos seus funcionários. Também, falou sobre a
discriminação sofrida pelo funcionário Carlos Roberto Lopes, da Secretaria
Municipal de Obras e Viação, portador do vírus HIV. Na ocasião, o Senhor
Presidente determinou a entrega ao Vereador João Dib da resposta ao
Requerimento de sua autoria solicitando informações sobre o número de
assessores lotados nos gabinetes dos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Pedro Ruas lembrou o transcurso do nono ano de falecimento do
ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito de Porto Alegre, Senhor Glênio Peres,
historiando sobre a trajetória e importância deste homem público para a luta em
busca da unificação do pensamento socialista. O Vereador Carlos Garcia
referiu-se às discriminações sofridas pelo funcionário da Secretaria Municipal
de Obras e Viação que é portador do vírus HIV e tratou das questões de
regularização fundiária que envolvem a Associação dos Moradores da Vila Nova
Esperança. O Vereador Cláudio Sebenelo lembrou o falecimento do ex-Vereador
Glênio Peres. Falou sobre o repasse de verbas, pela Administração Municipal,
aos hospitais que operam por gestão semiplena do Sistema Único de Saúde.
Também, abordou a situação salarial dos municipários e o fechamento da farmácia
do Departamento Municipal de Água e Esgotos. O Vereador Gerson Almeida
reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Carlos Nedel, sobre a
discriminação de um funcionário lotado na Secretaria Municipal de Obras e
Viação, o qual é portador do vírus HIV, esclarecendo como o PT está
encaminhando esta questão. Ainda, discorreu a respeito da municipalização da
saúde e dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador João Dib comentou o processo de votação, na Ordem do Dia
de hoje, da Moção de Solidariedade à AJURIS. Criticou os gastos em publicidade
pela Administração Municipal na campanha "Liquida Porto Alegre" e
abordou caso de discriminação a um funcionário
da Secretaria Municipal de Obras
e Viação portador do vírus HIV. Finalizando, defendeu o alargamento da Avenida
24 de Outubro. O Vereador João Motta falou sobre a situação do funcionário
portador do vírus HIV lotado na Secretaria Municipal de Obras e Viação,
traçando um paralelo com caso semelhante ocorrido na Companhia Carris
Porto-alegrense. O Vereador José Valdir falou sobre o agravamento dos problemas
agrário e habitacional em todo o País. Também, criticou publicidade atualmente veiculada
pelo Curso Supletivo Monteiro Lobato, classificando-a como atentatória à
reputação dos professores. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença, no Plenário, do arquiteto hondurenho Victor Quadra Burlero e de sua
família. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Antônio Losada analisou a situação
salarial dos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas.
Teceu considerações sobre a crescente criminalidade em nosso País e sobre a
necessidade de uma reforma agrária nacional. Posicionou-se sobre o caso do
funcionário da Secretaria Municipal de Obras e Viação que é portador do vírus
HIV. Ainda, rememorou a figura de Glênio Peres, falecido há nove anos. O
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir a
respeito da situação habitacional em Porto Alegre, comentou as dificuldades dos
moradores das Vila Juliano Moreira. Analisou a legislação municipal que versa
sobre a veiculação de publicidade nos táxis e sobre a obrigatoriedade de
execução do Hino Nacional nas escolas da Cidade. Às dezessete horas e cinqüenta
e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo
Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1033/95 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/95,
de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o Prêmio de Educação
Thereza Noronha à professora Isolda Holmer Paes.
PROC. 2127/95 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº
111/95, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 4629, de
23.11.79, dispondo sobre informações ao usuário e cobrança de excedentes em
supermercados e congêneres.
PROC. 1587/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de próprios municipais
ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa de processo
licitatório, e dá outras providências.
PROC. 2555/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece
a obrigatoriedade de colocação de inscrição nos veículos da frota de transporte
público de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2678/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina
Av. Ricardo Leônidas Ribas um logradouro irregular localizado no Parque
Industrial da Restinga.
PROC. 2837/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
oficializa, no Município de Porto Alegre, o "Projeto Histórias de
Trabalho" e dá outras providências. Com
Substitutivo nº 01.
PROC. 2855/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/96, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera
dispositivos da Lei nº 6524, de 26 de dezembro de 1989, com a redação dada pela
Lei nº 7546, de 12 de dezembro de 1994. (convênio com entidades de produtores
rurais de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
PROC. 3057/96 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna
obrigatória a instalação, nas agências, postos e nos postos de atendimento
bancário eletrônico, de pequena escada móvel, abaixo dos balcões de atendimento
e nos terminais, para o uso de pessoas portadoras de nanismo e dá outras
providências.
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/97, de
autoria da Verª. Maria do Rosário, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-
Terra, João Pedro Stédile.
PROC. 0255/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a prestação de assistência religiosa nas entidades da Rede Hospitalar Pública
Municipal de internação coletiva.
PROC. 0275/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 001/97, de autoria da Verª. Maria do Rosário, que denomina "Ala Vereadora
Julieta Batistioli" a ala oeste do terceiro pavimento do Palácio Aloísio
Filho, sede da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 0282/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Artístico
Lupicínio Rodrigues a Marlene Pastro.
PROC. 0283/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio
Tradicionalista Glaucus Saraiva ao poeta Luiz Menezes.
PROC. 0540/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que implanta, no
sistema viário do Município, faixa para o trânsito de emergência.
PROC. 0605/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/97, de autoria da Verª. Sônia Santos, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Hjordis Mary Margot Taranger.
2ª SESSÃO
PROC. 0407/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
003/97, que
declara de utilidade pública a Base Emanente do EVRED Rio Grande do Sul.
PROC. 0408/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 004/97, que declara de utilidade pública o Lar Santa Flora.
PROC. 1504/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que autoriza a
divulgação de fotos de pessoas desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre.
PROC. 2210/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que determina a
proteção adequada ou emprego de vidros de segurança em locais onde houver
transeuntes, tais como portarias, "halls" de edifícios, vitrines,
portas ou divisórias.
PROC. 2233/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que autoriza colocar
cadeira de rodas em escolas e prédios públicos.
PROC. 2472/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/96, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Serviço de Prótese Dentária como programa de
atendimento à população carente.
PROC. 2481/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui, no
Município de Porto Alegre, os JOMEEX - Jogos Metropolitanos de Estudantes
Excepcionais e dá outras providências.
PROC. 2785/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Rua
Izidoro Lima um logradouro irregular localizado na Lomba do Pinheiro.
PROC. 2953/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/96, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o art. 2º
da Lei nº 7.509, de 04 de outubro de 1994, que dispõe sobre a confecção de
carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC. 0595/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 004/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Assessor Técnico
Especial no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 0596/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 005/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Oficial de Transportes
II no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá
outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0584/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
016/97, de
autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça São Marun um logradouro público
localizado no Loteamento Joframa, no Jardim Itu-Sabará. Com Emenda nº 01. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Sabino está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estamos, aqui,
para manifestar a nossa palavra com relação ao Projeto que, a partir
deste momento, está tramitando nesta Casa, que se refere especificamente à
prestação de assistência religiosa aos enfermos nas entidades da rede pública
municipal de internação coletiva. Nossa atenção voltada para essa iniciativa se
prende ao fato de que este Parlamentar vive, durante os períodos de atendimento
espiritual, a necessidade de ter a liberdade dentro também da rede municipal
dos hospitais, casas de saúdes, onde nós prestamos atendimento especial a
pessoas carentes num momento que é muito difícil, quando eles lá estão, no
leito da enfermidade. Nós estamos vindo com um respaldo da nossa própria
Constituição Federal, conforme o disposto no inciso 7ª do art. 5º, onde é
assegurada nos termos da Lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e religiosas de internação coletiva; neste mesmo art. 5º, no
inciso 6º, há a manifestação de que "é inviolável a liberdade de
consciência e crença, sendo assegurado livre exercício de cultos religiosos e
garantida na forma da Lei a proteção aos locais de cultos e suas
liturgias". No art. 5, inciso 9º, "todos podem reunir-se
pacificamente sem armas em locais abertos ao público, independentemente de
autorização desde que não frustrem a reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo apenas exigido um prévio aviso às autoridades
competentes." A Lei Estadual nº 9.515 manifesta a assistência religiosa,
no art. 1º, onde fica assegurado aos ministros de todos os cultos o acesso às
entidades civis, militares, de internação coletiva na rede hospitalar pública
estadual e particular para prestar assistência religiosa aos enfermos, em
qualquer período, durante 24 horas. Na nossa manifestação apresentamos a justificativa
para tanto e, como já existe essa liberdade respaldada pela Constituição
Estadual, estamos, agora, pleiteando junto ao Legislativo Municipal, no aguardo
de que tenhamos a aprovação dos nobres pares, Vereadores desta Casa. Encerro o
meu pronunciamento agradecendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO
MARTINI:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamou-me a atenção, sobremodo, na relação
dos Projetos de Lei postos em Pauta no dia de hoje, o Projeto de Lei nº 10/97.
Este Projeto de Lei é de autoria da nobre Vera. Sônia Santos e diz respeito às
faixas de circulação, pelas quais os carros devem circular pela nossa Cidade. A
proposta chamou-me a atenção por dois motivos. Primeiro, é um Projeto que
procura assegurar aos veículos de circulação de emergência, como as ambulâncias
e os veículos policiais, uma faixa própria para se deslocarem livre e
rapidamente. De um lado, essa foi uma razão pela qual eu prestei especial
atenção ao Projeto; de outra parte, a minha atenção também se voltou para o
Projeto por uma razão simples: se ele é idealmente válido, importante, sob o
ponto de vista prático, real, não há como concretizá-lo, não há como pô-lo em
prática. Como é que nós vamos, dentro das pistas da Avenida Ipiranga, por
exemplo, da Avenida Bento Gonçalves ou da Avenida Cristóvão Colombo, destinar
uma faixa da pista para uso exclusivo dos veículos de urgência e de emergência?
Não há como! Não tem praticidade; é o ideal, mas não no reino da terra. Aqui
vai ser difícil colocá-lo em prática.
O setor próprio da Casa, que dá o Parecer
preliminar, deu condições para o Projeto tramitar porque, realmente, cabe ao
município disciplinar o uso das pistas e faixas das vias urbanas, disciplinar o
uso pelos veículos e pelos pedestres, de acordo com a circunstância, de acordo
com o caso. Então é absolutamente impossível. Se há, hoje, faixas exclusivas
destinadas aos ônibus essas faixas, por si só e em razão do volume de veículos
e de passageiros em tráfego, em circulação, impõem-se de modo flagrante, de
modo óbvio, como necessárias. Mas, faixa exclusiva para os veículos de
emergência, sejam eles da minha estimada e querida organização - Polícia Civil
-, ou sejam eles de emergência, não há como colocar. Há uma outra matéria, que
também se trata de faixas exclusivas, que são as ciclofaixas ou ciclovias:
Porto Alegre não tem as condições propícias para que se as implante. Seria o
ideal dispormos de ciclofaixas ou ciclovias para o uso exclusivo de ciclistas.
Não há como chegarmos hoje, de modo simples, de modo exeqüível, de modo viável, à implantação desse tipo de faixa
especializada para o uso de determinado tipo de veículo. Por isso, acho que temos
que aplaudir, de um lado, o Projeto da Vera. Sônia Santos, mas de outro,
deixarmos a pergunta que é: com que dinheiro, em que ruas? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de iniciar, comentando o Projeto de
Resolução nº 010/95, de autoria do Ver. Wilton Araújo, porque me dá a
oportunidade de falar sobre duas pessoas e sobre um tema importante, que é a
educação.
Fomos, junto com a Profa. Thereza Noronha, nossa
saudosa ex-Presidente do Centro de Professores do Rio Grande do Sul,
batalhadores por anos e anos de uma causa, que foi a causa da educação no Rio
Grande do Sul, que foi colocada num patamar de respeito e dignidade. Nos anos
70, junto ao magistério publico estadual, mesmo com as diferenças que eu
guardava com a Profa. Thereza Noronha, nós estivemos juntos na organização do
magistério público estadual, na defesa dos seus direitos e, fundamentalmente,
na busca de melhores condições de trabalho e condições salariais.
O "Prêmio Thereza Noronha" à Profa. Isolda
Paes, que foi minha Professora no Curso de Letras da UFRGS - e tenho que
colocar, aqui, que a Professora merece esse prêmio, com a denominação
"Prêmio de Educação Thereza Noronha" - é fundamental para o
reconhecimento de uma educadora que tem sido um exemplo de dedicação, não
apenas na causa da educação, mas na causa da cultura do nosso Estado. Sei que a
Profa. Isolda Paes fez viagens ao exterior, conhece o mundo e o Brasil, fez
muitos artigos na imprensa da nossa Capital sobre o tema, teve contribuição
inestimável para as dezenas, centenas de alunos que passaram por suas mãos, por
seu aprendizado.
Acreditamos que esse prêmio é o mais do que
merecido, é o prêmio que nos dá a oportunidade de discutir a questão da educação. Passamos alguns anos
com muitos debates sobre a educação e essas professoras tiveram um papel muito
importante nesses debates. Mesmo com as diferenças político-ideológicas que
guardávamos, temos que reconhecer que são baluartes da educação do nosso
Estado. Infelizmente, hoje, não temos mais no Estado e no País as preocupações
com a questão da educação. A Profa. Isolda Paes, militando na causa da educação
e cultura, tiveram importantes e inestimáveis contribuições. Portanto, deixo
aqui registrada essa questão que considero fundamental para a educação do nosso
Estado: esse Prêmio à Profa. Isolda Paes.
Por último quero mencionar o Projeto de Lei do
Legislativo nº 153/69, do Nobre Ver. Paulo Brum, que preside esta Sessão.
Instituir no município de Porto Alegre os Jogos Metropolitanos de Estudantes
Excepcionais é uma atitude meritória de sua parte, Ver. Paulo Brum. Merece todo
o nosso apoio, principalmente porque precisamos discutir mais as questões de
esporte de um modo geral e hoje, estamos submetidos normalmente ao esporte
profissional, ao ditame de uma empresa que trata do esporte, muitas vezes, não
tendo em vista interesse de quem o pratica, mas o de uma minoria. Os Jogos
Metropolitanos de Estudantes Excepcionais é, portanto, uma iniciativa louvável
de sua parte, e nós acreditamos que isso deva ser um dos vários marcos na vida
desportiva de nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, como é bom ser um Vereador transparente! É tão bom
que apresentam um Projeto de Resolução da Mesa e o Presidente se inscreve na
Pauta, porque já sabia o que eu ia dizer. Eu realmente fui muito contundente,
até porque eu não sou obrigado a
entender as manobras da Mesa. Vejo aqui que o Ver. Paulo Brum apresenta um
projeto de lei, instituindo no município de Porto Alegre os JOMEEX. Como eu
adivinhara o que é JOMEEX se o nobre, eminente e diligente Ver. Paulo Brum não
tivesse explicado que são Jogos Metropolitanos de Estudantes Excepcionais?
O Executivo Municipal apresenta Projeto de Lei cuja
Ementa diz que declara de utilidade pública a Base do EVRED Rio Grande do Sul.
Eu não sou obrigado a saber o que significa esse termo. Perguntei ao pastor
Eliseu Sabino e ele não sabia o que era. Eu também não sei. Não sou obrigado a
saber. O Executivo teria que me dizer o que está pretendendo fazer.
Por que falei no JOMEEX e no EVRED? Porque não sou
obrigado a saber das manobras da Mesa da Câmara Municipal. Na Exposição de
Motivos para o seu Projeto de Resolução, criando cargo de Assessor Técnico no
quadro de cargos em comissão e função gratificada da Câmara Municipal de Porto
Alegre, eu só podia pensar que eram aqueles sobre os quais ele está me devendo
informações da era do computador. Não preciso mais do que cinco minutos. Talvez
eu tenha que usar o art. 70 da Lei Orgânica; aí, eu vou lá, peço e eles me dão.
Se o Presidente, se a Mesa da Câmara tivesse convidado as Lideranças, eu
saberia o que estava acontecendo. Mas, para mim, não era para assessorar o
Plano Diretor, era mais um cargo para ser indiscriminadamente distribuído. Por
isso é que não me dão a resposta que eu tenho solicitado. Então, se fui
contundente na segunda-feira, estou pedindo desculpas. O Presidente, sabendo da
transparência deste Vereador, sabia que eu ia fazer uma crítica, só não soube
colocar na Exposição de Motivos o que estava acontecendo, eu até aplaudiria,
tanto que sou um Vereador que foi até analisar. Realmente, está faltando um
cargo e eu não posso fazer nada, eu sou
obrigado a aceitar, mas não se inscrever depois de mim porque sabiam o que eu
ia dizer.
Eu vou dizer, de novo, agora a V. Exa., Ver. Paulo
Brum, que preside os trabalhos neste momento, já o fiz ao Ver. Reginaldo Pujol
e já o fiz ao Ver. Clovis Ilgenfritz: eu quero a relação dos cargos
distribuídos nos 33 gabinetes de Vereadores. E hoje é o último dia que eu vou
pedir da tribuna, porque amanhã eu vou buscar na forma de Lei Orgânica, art.
70, que exige que seja atendido.
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Isso é que inspirou toda a
manobra da Mesa. Fiquei perplexo, mas nós vamos obter isso de qualquer maneira.
O PT e o PDT que se acautelem porque nós vamos dar os rumos que nós queríamos
dar a esta Casa.
O SR. JOÃO
DIB: Nobre
Ver. Pedro Américo Leal, uma manobra de vez em quando até é uma coisa
importante, mas aqui não é manobra,
aqui é um subterfúgio, é uma fuga. Eu não vou dizer que é uma molecagem porque
é claro eles ficariam muito magoados. Eu não quero magoá-los. Mas eu não sei a
palavra certa para definir esse tipo de coisa, quando se fez toda a
composição de uma Mesa para que não
houvesse discriminação, e a discriminação, está sendo feita, e escondida,
pensando que os outros são tolos! Amanhã, o art. 70 da Lei Orgânica, me
autoriza a buscar a informação que eu quero, onde eu quiser, e me será dada.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para um requerimento.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO(Requerimento): Faleceu na última segunda-feira uma grande figura da sociedade sul
rio-grandense, Sr. Abelardo Jaques Noronha de 85 anos de idade, ex-Presidente
do Sport Clube Internacional, e que ocupou todos os cargos do Clube, de jogador
à Presidente. Foi de grande contribuição para o esporte gaúcho, foi sepultado
ontem no Cemitério João XXIII. Requeiro, além do voto de Pesar, um minuto de
silêncio desta Casa.
O SR.
PRESIDENTE: Está
deferido de plano o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo.
(Procede-se um minuto de silêncio.)
A Vera. Sônia Santos está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SÔNIA
SANTOS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é com muita honra que inauguro como parlamentar,
hoje, esta tribuna, para expor as razões que me levaram a propor a concessão de
título honorífico à Sra. Jordes Mary Margot Taranger. Trata-se de uma
incansável missionária sueca que, depois de mais de 50 anos que está radicada
no Brasil, tem dedicado a maior parte
de sua existência ao longo de seus 81 anos, à causa da caridade. Ela é
responsável pelo Campus Lar Esperança que já atendeu 1.200 pessoas em seus 35
anos de funcionamento. A Entidade está situada numa área de 44.000 m2,
onde estão instaladas quatro casas-lares para meninos e uma casa-lar para
meninas, com capacidade para 100 crianças, bem como uma creche, com igual
capacidade. Nessa mesma área situa-se uma escola profissionalizante de artes
gráficas, de marcenaria, padaria, tecelagem artesanal, corte e costura, bem
como serviços de escritório, além de um instituto bíblico e um lar para idosos,
todos eles mantidos pela Igreja Assembléia de Deus.
Mas os seus feitos não param aí. Entre os seus novos
projetos está a construção de mais casas para famílias carentes, no sistema de
mutirão, bem como uma clínica para crianças carentes, portadoras do vírus HIV,
que já está em construção.
Por toda a dedicação dessa senhora aos desassistidos
e por seu trabalho comunitário, considero que esse Título seria uma forma de
reconhecimento da Cidade de Porto Alegre à pessoa da Sra. Mary Margot Taranger
que é um exemplo de amor e de dedicação ao próximo.
Aproveitando a oportunidade, gostaria de explanar
aos meus colegas Vereadores as razões que me motivaram a encaminhar o Projeto de
Lei propondo a implantação de faixas destinadas ao trânsito de emergência nas
principais avenidas da Cidade.
Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o
aumento da frota de veículos desta Capital tem ocasionado inúmeros transtornos
aos motoristas, devido aos constantes congestionamentos, principalmente nos
horários de pico. Essas dificuldades são maiores ainda para o deslocamento de
veículos em situações de emergência, como: ambulâncias, carros de polícia e
viaturas do Corpo de Bombeiros. Sendo assim, minha proposta pretende atender
esse segmento, através de uma ação simples e econômica por parte do Executivo,
tendo em vista que se trata apenas de uma demarcação de uma pista específica
para este trânsito, com pinturas e faixas identificadas como sendo de
emergência. Essa medida criará a cultura de desocupação imediata e disciplinada
do espaço, dando preferência aos veículos que transitam naquelas condições. E
eu, como uma cidadã, em uma situação de emergência, tive que ser transportada,
no ano passado, no mês de junho, do Hospital de Pronto Socorro para o Hospital
Cristo Redentor. Vi e senti como uma paciente com quatro fraturas na bacia e
outras tantas fraturas pelo corpo a dificuldade que teve a ambulância em que eu
estava de desviar dos carros. Há lugares no mundo em que isso poderia ser
verdade, como na cidade de Nova Iorque, existem essas faixas de emergência e a
cultura já foi criada. É óbvio que isso não pode acontecer em uma rua muita
estreita, mas nós temos algumas ruas largas com mais de 5 Km, que têm até três
pistas para carros, e nós podemos muito bem fazer a demarcação de uma dessas
pistas para que, num caso de emergência, esta pista seja desocupada. Por isso,
caro Ver. Cyro Martini, continuo entendendo que essa proposição desse Projeto
de Lei é válida, sim.
O Sr. Luiz
Braz: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Queria, em primeiro lugar,
cumprimentá-la pela idéia que V. Exa. tem, pois viveu o problema na carne, por
isso mesmo está dando uma sugestão que poderá minimizar o sofrimento de muitos
outros que poderiam passar pelo mesmo problema que V. Exa. passou. Tenho
certeza absoluta de que esta sugestão que vem, de forma de projeto, para este
Plenário vai servir muito para que as nossas autoridades nesta área do trânsito
possam, quem sabe, fazer alguma coisa a mais em prol dessas pessoas. Quero
cumprimentar V. Exa. e fiquei muito contente ao ouvi-la também expondo o
problema da tribuna. V. Exa. tem realmente muita competência e capacidade,
parabéns.
A SRA. SÔNIA
SANTOS:
Agradeço o aparte de V. Exa. e encerro o discurso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Havendo
quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Não há matéria constante na Ordem do Dia.
Em votação o Requerimento nº 34/97, de autoria do
Ver. Clovis Ilgenfritz, que requer que a data de 24 de abril de 1997 seja
destinada para a realização da Sessão Solene para a entrega do Título
Honorífico de cidadão de Porto Alegre ao Sr. Moacir Moojen Marques. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento nº 38/97 de autoria do Ver. Juarez Pinheiro de Moção de
Solidariedade à Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul - AJURIS.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para
encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que esta Moção que encaminhamos é
subscrita por inúmeros Vereadores desta Casa Legislativa, de quase todas as
bancadas. Na verdade a Magistratura brasileira se reuniu em Macapá, no fim de
semana passado, preocupada com a forma com que as alterações constitucionais
estão sendo procedidas no Congresso
Nacional; e o mesmo da interferência na capacidade de quem tem,
constitucionalmente, o direito de dizer o direito. Emitiu o documento chamado
“Carta de Macapá”, e fez com que hoje se desenrole em todo o território
nacional o Dia da Mobilização Nacional pela cidadania e Justiça.
A Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do
Sul, junto com a AMATRA - dos juízes trabalhistas - e a AJUF - Associação dos
Juízes Federais, desenvolve hoje uma extensa programação. Foram convidados
pessoas, movimentos, sindicatos, parlamentares dos mais diversos partidos no
sentido de discutir os problemas do judiciário brasileiro e da concentração
excessiva de poderes no Poder Executivo.
Tenho feito uma série de manifestações no sentido de
que as alterações constitucionais, que têm sido feitas no Congresso Nacional,
não têm, na verdade, constitucionalidade, porque quem detém o poder
constituinte originário - o povo - não passou aos atuais Deputados e Senadores
a capacidade de alterar cláusulas pétreas da Constituição Federal.
Verificamos também os problemas por que passa a
magistratura do Rio Grande do Sul. Hoje temos um quadro de 400 juízes. Há uma
deficiência de, no mínimo, 200 juízes, e o número de processos aumentou mais de
dez vezes.
Considerando todas essas questões institucionais e
de organização do Poder Judiciário, estamos encaminhando aos Srs. Vereadores , neste dia, quando se
discutem questões tão importantes para a vida da Nação, esta Proposição.
Orgulhamo-nos de ter junto conosco na assinatura desta Moção, entre outros
nobres Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal
e o Ver. João Dib, com quem tenho mantido debates de fundo ideológico e,
com o maior respeito, de ordem pessoal. Entenderam estes dois Vereadores que,
pela supressão de parcela de um dos itens da justificativa eles também poderiam subscrever, ou seja, as
suas consciências de homens públicos e de cidadãos honorários, verificando o
que acontece com a nação brasileira, principalmente com o Poder
Judiciário, os faz subscrever a Moção.
Resumindo as razões desta proposta, gostaria de ler
os quatro itens que embasam a proposta já lida pelos companheiros de Mesa.
(Lê.)
“1.- Certamente, é mais
cômodo governar sem Judiciário independente, sobretudo para os administradores
de perfil autoritário, que não somente legislam diuturnamente ingressando no
âmbito de atribuições do Legislativo, como pretendem ser juízes de seus próprios
atos. Aqueles - os autoritários - ao exercerem ilegitimamente o poder político,
invariavelmente investem de forma aberta ou mascarada, contra o Parlamento e o
Judiciário.
2.- Qualquer plano de
governo, seja de qual matiz esteja colorido há de ser implementado com respeito
estrito às normas constitucionais, sob pena de cair-se no puro arbítrio político. Incompatível com
o atual estágio da consciência política nacional.
3.- Atenta-se hoje contra as
garantias da magistratura. Propõe-se incidentes de inconstitucionalidade avocatórios. Propõe-se súmulas vinculantes.
E outros arremendos de solução dos problemas. Aumenta-se o tom do discurso,
como clara ameaça, sempre que contrariado pelo Judiciário, algum interesse
momentâneo das políticas em vigor. A atividade do Legislativo, do Judiciário -
como dois outros poderes do Estado - é reduzida muitas vezes a mero empecilho
para que sejam atingidas prioridades do Executivo.
4.- Se defendermos o Estado
de Direito, continuamos a exigir que sejam
assegurados os meios indispensáveis para sua realização. Porque
magistratura submissa é insegurança da cidadania. É falência da coisa pública.
E é negação da democracia.”
Convido, então, os nobres Pares, neste dia tão
importante da mobilização, não só aqui no Rio Grande do Sul como em todo o
Brasil, para discutirmos a importância de termos uma Constituição a qual contenha um ordenamento político e
social deste País e que esta Casa Legislativa venha a se associar a essa
iniciativa da AJURIS, da AMATRA e da AJUF. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós acreditamos ser válida uma moção de
solidariedade à ação dos juízes em todo território brasileiro e que se reflete,
aqui no Rio Grande do Sul, através da AJURIS e também da AMATRA no sentido de
fazer com que possamos ter um equilíbrio maior entre poderes.
Eu acredito que esta moção elaborada pelo Ver.
Juarez Pinheiro está um pouco incompleta. Se nós formos falar, Ver. João Dib,
neste tema que hoje se transforma no
grande debate nacional, temos que discutir a experiência que estamos vivendo,
aqui, em nossa Cidade, onde estamos vivenciando uma verdadeira ditadura imposta
através das ações do Executivo.
Quando foi criado o tal do Orçamento Participativo,
o objetivo da criação deste instrumento que deveria ser extremamente sadio e
útil a toda a sociedade, se transformou apenas num expediente para que o
Executivo pudesse eliminar o Legislativo e enfraquecer o Legislativo com
relação à participação do mesmo no processo de fiscalização. E, quem conhece,
por exemplo, o processo do Plano Diretor, que tramita aqui nesta Casa, sabe
muito bem que num artigo deste Projeto
está uma autorização que este Legislativo daria para que o Plano Diretor
pudesse ser mexido com uma certa liberdade por uma comissão, que é praticamente
uma comissão escolhida pelo Poder Executivo, pelo Sr. Prefeito Municipal. Essa
concentração de forças no Executivo, distorce a figura da democracia.
Infelizmente, se isso acontece em nível nacional, através de outros mecanismos
que hoje são cobrados pelos juízes em todo o território brasileiro, nós também
não podemos esquecer, como legisladores de Porto Alegre, que, aqui em nossa
Cidade acontece exatamente a mesma coisa e que há algum tempo nós estamos
vivenciando um enfraquecimento deste Legislativo em prol de uma ditadura que está sendo imposta e que o
reflexo maior se fez sentir nas últimas eleições as quais nós disputamos.
Acredito que nós temos de votar favoravelmente, nós
devemos apenas adendar a esta Moção, não apenas o centralismo que hoje acontece
em nível nacional, de acordo com este manifesto dos juízes: nós devemos também
levar em consideração, principalmente, até porque somos Vereadores, de Porto Alegre,
o centralismo que acontece aqui em
nossa Cidade, quando esta Câmara praticamente se vê alijada, muitas vezes, de
tomar as suas atitudes de acordo com as suas competências constitucionais,
porque ela é, de alguma forma, desviada em sua competência ou, de alguma forma
a sua competência fica diluída através de outros mecanismos que servem apenas
para concentrar cada vez mais forças no Poder Executivo. Está absolutamente
correto o Ver. Juarez Pinheiro com a sua Moção.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Pelo que consta, estamos encaminhando uma Moção a favor da reunião
promovida pelos juízes de todo Brasil em Porto Alegre e o Vereador está
encaminhando contra o Orçamento Participativo, o que não consta na Pauta.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu
estou dentro do tema. O tema refere-se a uma concentração de forças no Poder
Executivo. Essa é a grande discussão nacional. Quero apoiar essa Moção,
exatamente porque sou contrário a que exista essa grande concentração de força
no Executivo, porque isso descaracteriza a democracia e, como estamos vivendo
isso em Porto Alegre, quero dar forças a essa Moção proposta pelo Ver. Juarez
Pinheiro que também está em conforme com o que acontece em nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com todo o respeito que merece o Ver. Juarez
Pinheiro, estamos discutindo no Brasil inteiro, a posição da AJURIS e AMATRA
contra uma atitude pessoal, contra uma crítica que, eventualmente, por um ato
falho, qualquer pessoa pode fazer em relação ao Presidente da República um ser
humano como qualquer outro, com todos os defeitos e falhas do ser humano, mas uma pessoa que tem se
mostrado democrata e, em absoluto, compatível com qualquer insinuação golpista
ou, muito menos, autoritária - ele, com seus 40 milhões de votos foi colocado
lá pelo povo, ele não foi nomeado, eventualmente a crítica feita em relação à
justificativa que está aqui, é no mínimo autoritária.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa vai conceder uma Questão de Ordem ao Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): O nobre Ver. Cláudio Sebenelo foi induzido a um erro
em face de uma negociação por solicitação de alguns parlamentos para
subscreverem a Moção, pois retiramos todo o item quatro. Então, quando o Ver.
Cláudio Sebenelo fala “em golpe”, gostaríamos de esclarecer que isso não consta
na Moção.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: O
Presidente Fernando Henrique Cardoso está exercendo o poder político
legitimamente por uma votação esmagadora. Não se investiu nunca, de forma
aberta ou mascarada, contra o Parlamento ou contra o Judiciário. O direito à
crítica que ele pode ter exercido - sem que isso se considere uma ofensa ao
Judiciário ou até uma divergência ao Judiciário, e que será traduzida,
posteriormente, por um procedimento jurídico que mostre a contrariedade, ou a
divergência, ou a inconformidade com o voto do Juiz Supremo -, não quer dizer
desrespeito, isso não abala em nada a dignidade da magistratura brasileira. O
que deve ser discutido é como devemos discutir o problema do Parlamento, do
Executivo, mas muitas vezes é o Judiciário que está sob discussão. Não há
nenhum demérito na discussão dos problemas do Judiciário, no distanciamento do
Judiciário da sociedade brasileira, na crise do Poder Judiciário, na morosidade
do Poder Judiciário. Isso está permanentemente em debate e não há nenhum
demérito, nenhuma ofensa a nenhuma pessoa do Judiciário.
Este governo, que está permanentemente abalizado por
normas constitucionais, não tem possibilidade, pela própria Constituição, de
exercer qualquer poder dentro de arbítrio. Arbítrio, muitas vezes, pode-se
pensar que é quando um poder executivo encaminha ao Legislativo, para sua
própria bancada, a permanente aprovação de todos os seus projetos. Qual o nome
desse procedimento? As garantias de magistratura estão todas garantidas pelo
próprio poder executivo. Toda vez em que precisar de qualquer força legal ou
força física para garantia das prerrogativas da Magistratura, não tenham
dúvida, o Governo lançará mão disso. Em nenhum momento se cerceou a opinião de
qualquer Juiz. O que se está fazendo, muitas vezes, é mostrar uma divergência,
protestar contra uma atitude. Às vezes, pode ser certa ou errada essa
divergência, mas o que nós não podemos é admitir que o Judiciário se sinta tão
ofendido, a ponto de criar uma Moção da AJURIS, da AMATRA e dessa Câmara.
Era esse o esclarecimento que tinha que fazer,
dizendo que essa Moção de Solidariedade não tem a força e não vai causar o
efeito pensado pelo signatário dessa proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, é com muita honra que recebemos esta incumbência
do nosso partido, para encaminhar esta Moção de Solidariedade à AJURIS, que se
manifesta em favor da independência e da estruturação das instituições. Nós, do
PPB, estamos encaminhando favoravelmente a esta Moção porque também acreditamos
na independência e harmonia dos Poderes. Queremos, sim, um Judiciário forte e
independente, também um Executivo competente e eficaz, mas também queremos um
Legislativo respeitado e muito ouvido. Nós, como Legislativo, também estamos
preocupados com a desestruturação das instituições. O nosso Legislativo deve
ser elevado, harmônico e independente e não, muitas vezes, usado como
desculpas. Senhor Ver. Juarez Pinheiro, é com muita honra que no nosso partido
encaminha favoravelmente a presente Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao ingressar na Casa, esta tarde, eu
recebi do Ver. Juarez Pinheiro, cópia da Moção de Solidariedade que o mesmo
entende que a Casa deve remeter à AJURIS, pelo alerta que faz à nação
brasileira, como apelo à consciência democrática da cidadania, de forma que se
ajude a evitar a desestruturação das instituições, entre elas o Judiciário,
altivo e independente, depositário de derradeiras esperanças, para que não
tenha, mais uma vez, a violação dos direitos vitais.
Conversei com o Ver. Juarez Pinheiro e disse que
pretendia discutir essa proposição, porque a justificativa da mesma, que se
desvincula do que a Casa vai aprovar, aliada à circunstância que estamos
vivendo, neste momento, não nos permitia, com relação a este assunto, Ver.
Pedro Américo Leal - V. Exa. que já se manifestou solidário à mensagem -, e não
poderíamos estar alheios ao processo, que acontece hoje no Brasil, pois essa
reunião da AJURIS é mais um acontecimento a configurar, o que me parece um
paradoxo na nação brasileira.
Ontem, ouvi um representante da AJURIS dizer que, em
verdade, esse ato não era uma paralisação, nem era uma greve; que mais se
assemelhava a um comício político. Ouvi, nas emissoras de rádio de Porto Alegre
palavras textuais nesse sentido.
Lembrei-me, Ver. Pedro Américo Leal, das minhas
dificuldades para ingressar na Faculdade de Direito, onde tive que superar,
entre tantas coisas, a prova de Português, que se constituía de prova de
Literatura, e o tema que tive que abordar com o meu examinador, foi a famosa
Questão Coimbrã, que marcou, em Portugal, aquele período de transição entre o
Romantismo e o Realismo, e que tinha, no seu centro, as figuras do Camilo
Castello Branco e do Ramalho Urtigão, e como grande causa da polêmica, uma
obra, cujo título se inseriria de forma muito adequada ao momento atual dessa
discussão entre os poderes deste País. Essa obra chamava-se “Vaidades
Irritantes e Irritáveis”.
Estamos paralisando a nação na base do “disse que
disse”. O Presidente teria dito que os ministros não pensavam no Brasil; o
Presidente disse que não falou nada disso; fala-se que os deputados votam por
razões outras que não o interesse nacional. Isso é colocado, muitas vezes, na
boca de autoridades judiciárias. Eu ouvi e li que um ministro, após um
julgamento de uma causa, convocava os interessados, que dela iriam ser
beneficiados, a que ingressassem em juízo para terem esse direito, quase na
figura daquele goleiro que diz: “Chuta que a bola vai entrar.” Esse quadro de
vaidades irritadas e irritantes com esse tipo de solidariedade precisa ter
muita cautela, porque estarei sendo solidário com um movimento que
anunciadamente tem conotação política e diz que irá preservar as prerrogativas
da magistratura e a sua independência, objetivo altamente salutar e plenamente
defensável dentro do processo democrático. Quando eu sei que entre as ponderações
da magistratura uma é no sentido de que hoje está se mexendo demais na
Constituição - e a mexida que alegadamente se faz em demasia se faz via
legislativo -, há de se convir que, na medida em que se toma uma posição do
Judiciário, que entende que a Constituição não deve ser mexida, especialmente
naquilo que não lhe convém, de outro lado, o Legislativo tem a prioridade, mais
do que isso, a disponibilidade legal de agir politicamente, como representante
da sociedade, de forma legítima e propor as alterações legais dentro dos ritos
estabelecidos, é um imperativo, se assim ele entender e propuser essa mudança.
O quadro é muito complexo, as vaidades estão muito
irritadas e irritantes, assim não posso ser solidário a essa Moção por não
fazer parte de um duelo, de uma competição, um debate que seria bom para a
nossa nação que não tivesse existido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem a Mesa e as Lideranças debatiam se uma Moção de
Solidariedade é enviada solitariamente ou é acompanhada de sua justificativa.
Até ontem não havia ainda uma definição por parte da Mesa.
Agora, o nosso voto a essa Moção, acredito que pelo
menos o voto deste Vereador, depende muito dessa decisão da Mesa. É uma Moção
que vai seguir sozinha ou vai com a justificativa? Essa resposta gostaríamos de
ter da Mesa para que pudéssemos definir o voto.
O SR.
PRESIDENTE: Até
o momento, nós não temos ainda resposta à consulta feita à Comissão de
Constituição e Justiça. Nesse sentido, a Mesa não tem alternativa a não ser de
proceder como tem acontecido. A Moção vai acompanhada da justificativa. Nesse
momento é esse o entendimento que temos, porque assim tem sido o procedimento
normal da Casa. Entretanto, o Plenário é que pode decidir se deve, nesse caso,
ser votada em separado, a Moção em si, ou não. Ou por acordo com o proponente
ou por votação, por proposição de algum
Vereador.
O SR. LUIZ
BRAZ: Então,
os Vereadores decidem se vai acompanhada ou a Moção em si.
O SR.
PRESIDENTE: É
a única alternativa que temos para uma coisa que tem sido feita.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para
encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, parece-me bastante oportuna a Moção de Apoio
apresentada pelo Ver. Juarez Pinheiro. O dia não poderia ser mais próprio,
porque hoje é exatamente o Dia Nacional de Mobilização dos Magistrados em
defesa da Justiça e da Cidadania. Suponho que esta seja uma situação inédita,
em que os Magistrados do Brasil se mobilizam, de forma nacional, afirmando, em
alto e bom som, de norte a sul do País, mesmo com todas as diferenças que a
Magistratura tenha, em torno de uma única causa. Por que isso acontece agora e
não aconteceu ao longo da história da República? Essa é uma boa pergunta. Por que
uma categoria, uma classe, um grupo de pessoas que jamais foi afeito a esse
tipo de atividade política organizada, hoje se movimenta de forma nacional e se
apresenta num todo, em torno de algumas palavras, algum contexto, algumas
opiniões que unificam todos os juízes do País?
Estamos vivendo uma situação inédita na República,
porque são quase duas medidas provisórias por dia, que governam o nosso País,
ou seja, é natural isso, aliado com a situação dos juízes, das condições de
trabalho e tantas outras que têm sido, ao longo do tempo, anunciadas e
colocadas, fazendo com que, em determinadas juntas, por ausência completa de
condições de trabalho, os processos se arrastem ao longo de anos, dificultando
sobremaneira, portanto, o bom funcionamento do estado de direito que precisa
de, naturalmente, boas condições para os três poderes realizarem os seus
trabalhos. Cito um exemplo: “O Judiciário resiste e teima em exercitar, como as
suas outras atribuições, a precípua função de controle e de salvaguarda do
primário da lei. Insiste com que os programas de Governo tenham de se
subordinar à ordem constitucional vigente e, ao invés de se ajustar a essa,
ajusta-se aos interesses momentâneos ou contingentes de um dado projeto
político. Essa resistência tem lhe custado desfavor dos poderosos da hora e dos
muitos beneficiados do desmonte do Estado”. Na verdade há uma questão de fundo
que está sendo levantada. Essas são as palavras do Dr. Adroaldo Furtado
Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não
são, portanto, palavras de um opositor contumaz. Ele diz um pouco mais: “Os
Juízes do Brasil estão hoje mobilizados para denunciar à sociedade as péssimas
condições em que desempenha o seu mister, mas também e, principalmente, para
assegurar aos juridicionados que não faltará à sua missão e nem deserdará os
seus compromissos do Poder Judiciário.” Ele não é privatizável, nem
substituível, não está a venda. Ou seja, são questões de conteúdo que estão em
debate. Parece-me que a questão de que tratou o nobre Ver. Juarez Pinheiro faz
esta Casa somar-se a uma das questões mais importantes. Não estamos aqui no
mérito, dizendo se o Judiciário tal como está deve ser mantido, pois não é essa
a discussão. Até porque, para termos esse debate é preciso um melhor funcionamento no estado de direito. Coisa que, hoje, a
rigor, não estamos vendo.
Ao fazer o encaminhamento favorável à Moção - se não
estou enganado - o nobre Ver. Luiz Braz fez uma ligação bastante difícil de
entender entre o apoio à Moção do Ver. Juarez Pinheiro e o Executivo Municipal,
dizendo que aqui, no Município, estaríamos vendo as prerrogativas do
Legislativos sendo atropeladas por um Executivo cada vez mais forte. Vejam ,
essa afirmação não se sustenta por nenhum
fato concreto, a meu ver primeiro, o grande debate que temos visto,
aqui, nos últimos dias, retomado pela Câmara, com toda a legitimidade - que
inclusive nos colocou a mim, a Vera. Anamaria Negroni, ao Ver. João Carlos
Nedel, e a tantos outros Vereadores em
debates, nos últimos dias nas rádios - é exatamente, uma prerrogativa típica do
Sr. Prefeito: montar a peça orçamentária, que deve vir para ser votada por esta
Casa, soberanamente, montá-la com a participação intensa da comunidade, através
do Orçamento Participativo. Ou seja, abrindo mão do poder que até então era
prerrogativa e usado, sem a participação de milhares de pessoas da comunidade,
através do Orçamento Participativo, subordinando-se às suas normas. Vejam, este
Executivo não pode ser acusado de estar concentrando o poder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que a votação deste Projeto
seja nominal.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, quero dizer
que em muito boa hora o Ver. Juarez Pinheiro lembrou de fazer esta Moção. Quem,
pela manhã, folheia os jornais e procura as notícias, hoje deparou com este
magnífico artigo do Dr. Adroaldo Fabrício do qual o Ver. Gerson Almeida leu alguns trechos, dando
ênfase à posição em que estão querendo colocar o Judiciário. O Ver. Gerson
Almeida de repente falou aqui em Medidas Provisórias. Não, isso nada tem a ver
com essa discussão. Nós podemos também adentrá-la. Mas, nesse momento, nós
encetamos uma solidariedade - pelo menos de nossa parte, da Bancada do PDT - ao
Judiciário, como um todo. Não há dúvida de que há movimentos, e aí o medo
justificado de algumas figuras muito fortes e muito sóbrias do Poder Judiciário
de adentrar nas nuances internas do Poder Judiciário, e aí não se sabe o que
vai acontecer. Então, o Poder sempre - embora com defeitos que todos nós
possuímos, em situações às vezes não as melhores, mas dentro de uma judicatura sólida,
no Rio Grande do Sul - é até certo ponto irretocável e no resto do País ajuda
nos julgamentos das causas mais intricadas; no Supremo Tribunal - como o
ex-Ministro Paulo Brossard tem colocado na “Zero Hora”, magnificamente - há por
vezes, assoberbado trabalho, ou seja, cada juiz, cada ministro, embora
trabalhando muito, não vencem os processos. Aqui ocorre a mesma coisa. Há
poucos dias aparecia a foto do
Desembargador no jornal, mostrando que, pela falta de condições dignas para ele
trabalhar no Tribunal, ele instalou-se no seu próprio apartamento, fazendo ali
as suas sentenças, dando os seus veredictos.
Então, no momento em que se ameaça a integridade, eu
não vou discutir aspectos setoriais e nem se a Justiça é boa ou se ela é lerda.
Não é esta a discussão. A discussão, pelo que eu entendo, é a seguinte: um
poder que tem a responsabilidade de distribuir justiça através das sentenças,
que nos julgamentos julga, às vezes, o destino dos homens, das pessoas e das
instituições, esse Poder tem que ser, como diz a Constituição, independente.
Então, não se pode, como disse o Dr. Adroaldo Fabrício hoje, magnificamente,
querer, através da retirada de sua vitaliciedade, por exemplo, - um dos
princípios básicos desde a existência da República - não se pode com ameaças
desse porte, querer uma independência e uma tranqüilidade absoluta no
julgamento, de pessoas do Judiciário como Ministros, Desembargadores ou Juízes.
Por isso, creio que é muito válida a proposta, e por
isso haverá um ato hoje, às 19 horas, na sede da AJURIS, na Rua Celeste Gobato.
Eu tenho certeza, hoje, de que a soberba invadiu os Ministérios e o Palácio do
Planalto. Tenho absoluta certeza de que há de se equilibrar essas questões, e o
Poder Judiciário é um dos equilíbrios da nacionalidade, é um dos pilares da
Nação que deve permanecer intocável, independente, sólido e prestigiado. Isso
só se faz dando-lhes aqueles postulados que a Constituição prevê como a
independência e a harmonia com os demais poderes. Por isso, neste momento,
creio que se faz muito bem, através de
um Vereador, essa proposta. Acho
que, se aprovada, ela traduzirá que a Câmara de Porto Alegre não se omitiu no
momento em que um dos seus poderes pede socorro, porque eles do Poder
Judiciário, estão pedindo socorro, e eu creio que nós, do Poder político, não
podemos deixá-los à mercê de algo que lhes ameaça, ou seja, a sua integridade
como poder. Por isso, não precisaria dizer que a Bancada do PDT é absolutamente
favorável, com louvor, a essa proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Sobre
a Mesa, Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando Destaque na
votação da Justificativa. A Mesa encaminha, portanto, a votação da matéria e,
depois, o Destaque.
Vamos votar a Proposição feita pelo Ver. Juarez
Pinheiro. O Destaque é da Justificativa. A votação será nominal, conforme já
foi combinado.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, por ser ainda neófito no Parlamento,
talvez o meu questionamento não seja propositado, mas me parece que na
discussão da última votação de Moção, esta possibilidade não foi colocada. A
questão da isonomia teria sido um pouco prejudicada. Eu queria fazer este
registro.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
a possibilidade não foi usada, porque houve um acordo. Não houve concordância,
mas também não houve o Requerimento. Quero deixar bem claro que isso, de fato,
transitou pela Mesa e o Ver. Paulo Brum nos auxiliou nesse sentido.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Posso concluir a minha intervenção? Eu quero dizer a
V. Exa. e a este Plenário que os termos que estão colocados na Justificativa
desta Moção são elegantes, são adequados, e retirei duas expressões por
solicitação de dois parlamentares.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
a sua intervenção não é Questão de Ordem e a Mesa não pode registrar. Nós
precisamos ter cuidado de registrar só as Questões de Ordem, que foi a primeira
parte do seu pronunciamento.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Considerando que, eventualmente, fosse rejeitada a
Proposição, a razão do Destaque também ficaria prejudicada?
O SR.
PRESIDENTE: Também
ficaria prejudicada.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu requeiro a V. Exa. que, primeiro, se vote o Destaque.
O SR.
PRESIDENTE: Regimentalmente,
Ver. Reginaldo Pujol, conhecedor profundo da matéria, colabore com esta Mesa
para não incorrer em erro. A Mesa vai colocar em votação a Moção.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Auxiliando a Mesa, V. Exa. não incorreria em erro se
o Plenário tivesse posição semelhante à nossa, no desejo de salvar o principal.
Mas como o Plenário já se manifestou de forma diversa, eu retiro a consulta a
V. Exa.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa agradece. Solicito ao Sr. Secretário que leia, na íntegra, a proposição
que será votada.
O SR 1º
SECRETÁRIO: (Lê.)
“O Vereador que esta subscreve, requer á autoridade
de Vossa Excelência que, após trâmites regimentais seja encaminhada
Moção de Solidariedade
à AJURIS - Associação dos Juízes do Rio Grande do
Sul pelo alerta que faz à nação brasileira, como apelo à consciência
democrática da cidadania, de forma que
se ajude evitar a desestruturação das instituições, dentre elas o Judiciário
altivo e independente, depositário também de derradeiras esperanças para que
não se tenha mais uma vez a violação de direitos vitais.”
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Esclarecimento): A Declaração de Voto pode ser solicitada no momento da votação?
O SR.
PRESIDENTE: Quando
o Vereador vota, diz o seu voto “com declaração”, ele entrega à Mesa, no mesmo
momento, para que a Mesa possa dar conhecimento ao Plenário, depois de
apregoada a votação.
Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADA a Moção por 25 votos “SIM”, e 3 votos “NÃO”.
Passamos à votação do Destaque ou seja a
Justificativa, da Moção de Solidariedade.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, essa foi uma discussão iniciada ontem na reunião
de Mesa e Lideranças. Eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte
fato: quando aprovamos um projeto que se transforma em lei, na Lei, Ver. Pedro
Américo Leal, não existe a Justificativa. V. Exa., se quiser, algum dia vai
procurar no processo a justificativa até para fazer uma interpretação do texto
legal. Agora, a justificativa não segue a lei na sua história. Não seria justo,
e não é justo, aquilo que acontece, aqui nesta Casa, de nós votarmos uma moção
por acharmos que é justa, mas não é favorável à justificativa. Nós sabemos que
na justificativa, muitas vezes, nós colocamos muito do subjetivo. Fazemos muito
jogo político e partidário. Na justificativa podemos expressar alguma coisa que
não tem nada a ver com os outros que vão votar a matéria principal.
Eu fiz uma referência de que vamos ficar contra a
todo centralismo e a toda força que tem o poder executivo em relação aos outros
poderes e citava o caso de Porto Alegre. O Vereador Gerson Almeida dizia que
aqui não existe centralismo. Eu digo a V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, e aos
outros Vereadores desta Casa que um dos exemplos desse centralismo e desta
força absurda que está concentrada no poder executivo é, por exemplo, o não
cumprimento de leis. A Casa aprovou um projeto de lei que já é lei, de autoria
deste Vereador, que obriga as escolas municipais a ensinarem o Hino Nacional
para as crianças, às segundas-feiras. O absurdo é que simplesmente o Executivo
Municipal acha por bem não cumprir a lei.
Agora, se formos procurar naquele processo do
Projeto de Lei, vamos encontrar uma declaração do Ver. José Valdir, dizendo que
o Hino Nacional era desatualizado. Está no processo. É só procurar.
Existe uma declaração do Ver. José Valdir, que eu
prezo muito, um grande Vereador desta Casa, mas naquele dia estava numa tarde
infeliz, em meu modo de entender. Não estou dizendo nada sobre a competência e
capacidade do Ver. José Valdir.
(Aparte anti-regimental do
Ver. José Valdir.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa solicita ao ilustre Ver. Luiz Braz, que está na tribuna, e ao ilustre Ver.
José Valdir que não façam debates porque não é permitido e o Ver. Luiz Braz,
por favor, evite citar o nome do Vereador para não criar essa situação.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que peça ao orador que está na tribuna para
não fazer esse tipo de referência para ver o que eu realmente disse há 5 ou 6
anos.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa se antecipou à sua Questão de Ordem que foi aceita pela Mesa e pelo
tribuno. O Ver. Luiz Braz está novamente com o tempo para a conclusão.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu
peço escusas. Fiz essa citação apenas para provar que nós não devemos fazer com
que o processo seja encaminhado para a autoridade quando votamos aqui uma
Moção. Vamos mandar a Moção com a qual a Casa concorda e não a Justificativa
que, muitas vezes, não diz respeito àquilo que realmente nós queremos enviar.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra o Ver. Juarez Pinheiro para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta questão envolve questões de fundo e questões
também de formalidade de processo legislativo. Eu, na verdade, quando redigi
esta Moção tive o cuidado de não querer expor os meus Pares, que não de minha
agremiação partidária, com uma Moção que pudesse ter o caráter personalista de
querer, por um dado acontecimento nacional, tirar proveito para efeito de
promoção pessoal.
Eu diria, se fosse de minha única iniciativa, coisas
muito mais fortes do que escrevi aqui.
Quero dizer também que negociei com este Plenário,
com vários de seus parlamentares o texto desta Justificativa. Quero dizer
também que quando elaborei esta Moção com todo o cuidado para não expor os meus
Pares, fiz com uma estrutura que tinha cabeça, tronco e membros. O Ver. Luiz
Braz legitimamente, fazendo destaque - o que é uma competência sua como
parlamentar zeloso nos trabalhos da Administração, de tudo aquilo que venha de
algum integrante do meu partido -, está procurando segmentar. Quero dizer a V.
Exas. que eu, aqui nesta Moção, deveria dizer muito mais coisas, porque hoje o
que acontece coloca em risco a cidadania do povo de Porto Alegre, do Rio Grande
do Sul, do povo do Brasil. Não há como uma Nação conseguir se manter
minimamente legitimada a organizar a vida dos seus cidadãos, se não tivermos um
Judiciário forte.
Quero dizer ao Ver. Luiz Braz que, se ele entende
que há desmando da Administração Municipal, incorre numa grande contradição,
quanto mais forte for o Poder Judiciário, mais V. Exa. terá a possibilidade de
colocar os seus litígios. Quero chamar a atenção de que hoje, nesta Nação, mais
do que em outros períodos, trabalha-se com posições do Legislativo completamente
autoritário, temos, em média, mais de duas MPs por dia, o que é um verdadeiro
absurdo. É contra isso que os magistrados, que a consciência do cidadãos desta
Cidade, deste País hoje se insurgem e denunciam à Nação. Por último, chamo a
atenção de que, quando elaborei esta Moção, queria na verdade, fazer com que
esta Casa, como muito bem assinalou o Ver. Nereu D’Ávila, do PDT, se alcançasse
num debate tão importante da vida nacional. Eu ficaria muito triste, mas muito
triste mesmo se, por questões de formalismo, um texto que não desrespeita
ninguém, um texto que fala sobre um dos Poderes desta Nação, fosse retirado e
se esta Casa não se inserisse com a sua representatividade e com a importância
que tem um debate tão significativo para a vida da Nação. Eu concito os meus
nobres pares no sentido de que esta Casa não se diminua numa questão tão
importante da vida nacional. Solicito a aprovação desta Moção e sua
Justificativa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, nós estamos encaminhando o Destaque?
O SR.
PRESIDENTE: Estamos
encaminhando regimentalmente.
Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para
encaminhar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquelas pessoas que integram esta Casa
e que entendem que é correta a solidariedade com a Associação dos Juízes do Rio
Grande do Sul pelo alerta que faz à nação brasileira, devem estar satisfeitos,
lograram a aprovar o Requerimento por grande maioria. E por isso, agora, não
precisam tripudiar em relação àqueles que discordaram, tiveram a grandeza de -
na esperança de que a Casa viesse a ser sensível a seus argumentos - votar na
expectativa de que estivesse aprovando tão somente os termos da proposição da
Moção de Solidariedade. Coragem que eu não tive, porque temo, Ver. Luiz Braz,
que não se consiga se escoimar da vontade da Casa essas increpações colocadas
na Justificativa com as quais não posso concordar, pois retrata uma situação
que não se vivencia e pela qual não se tem como, por lógica, comprometer-se,
quando se diz que se atenta hoje contra garantias da magistratura. Quem está
atentando contra as garantias da magistratura? Propõe-se incidentes de
inconstitucionalidade à vocatória, propõe-se a súmulas vinculantes. A proposta
das súmulas vinculantes nasceu no Poder Judiciário, é o Supremo Tribunal
Federal que propôs o estudo das súmulas vinculantes que transformou em uma
proposta legislativa. Então é o próprio Judiciário que estaria atendendo contra
si mesmo? É o que está dizendo a Justificativa. Colocações como essa: “e outros
arremedos de soluções do problema, aumenta-se o tom do discurso”. E o discurso
está em tom bastante aumentado. E o que se vê nesta justificativa é um discurso
político. Busca-se em todas as justificativas incrementar, aprofundar,
acelerar, colimar um entrechoque entre os Poderes neste País, entrechoque que
não existe, está se querendo criar um clima de tensão na Nação para satisfazer
interesses legítimos, mas com coisas estratégicas eu não posso concordar.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia ao
meu grande preceptor na Casa, com sua experiência, o Ver. Pedro Américo Leal,
que eu sabia que era um terreno arenoso - eu tinha aprendido muito cedo lendo
alguém sábio -, que com homens que usam saia, a gente não brinca, não discute,
com o Poder Judiciário e com a Igreja Católica. Enquanto o padre usava batina
não se discutia. Eu entendo que quem propôs a discussão nesse momento, quem
está colocando a Nação, quem está promovendo atos políticos são os Juízes. A Casa
já deu solidariedade ao ato público, agora não precisa tripudiar, não precisa
enxertar um discurso político tendencioso, segmentado - esse sim, segmentado -,
favorável a uma parte da opinião pública nacional, aquela que mais
acaloradamente se opõe ao Governo de Fernando Henrique Cardoso, às reformas
políticas. Não precisa a Casa subscrever o discurso do PT, apenas para dar
solidariedade à Magistratura. Se o Ver. Pedro Américo Leal, na sua
independência sempre programada, no seu respeito ao Poder Judiciário, entendeu
de apoiar essa solidariedade, ele, certamente, o fez para ser solidário com a
Justiça, para que ela tenha meios para se realizar, mas, não para subscrever o
discurso do Partido dos Trabalhadores que quer aprofundar uma crise artificial
no desejo absolutamente claro de com isso criar um conflito institucional na
Nação e enfraquecer a força política do Governo Fernando Henrique Cardoso.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho acompanhado a trajetória do Ver.
Reginaldo Pujol, ao longo dos tempos, desde quando ele mandava na Cidade, no
tempo da ARENA, e fiquei deveras impressionado, hoje, com a recaída do Vereador
que não faz jus à sua inteligência. Na argumentação e na ânsia de retirar,
escoimar do texto a Justificativa, o Vereador chegou a aventar a possibilidade
de um conflito - o Ver. Juarez Pinheiro quer criar um conflito entre os Poderes
da República -, é pretensão demais do Ver. Juarez Pinheiro. O Ver. Luiz Braz
também me surpreendeu, porque é um costume dos poderes em geral. Desde os
tempos estudantis nós sabemos que qualquer Moção em qualquer assembléia tem que
ter os considerandos, tem que ter uma argumentação que culmine com a proposta.
Então, se se retirar a sustentação, nós bacharéis sabemos disso, a tese fica
enfraquecida. Nem sempre é claro, porque, às vezes, pela força da tese a
argumentação pode ser maior ou menor. Mas, de um modo geral, a argumentação
reforça alguma coisa e, no caso de uma Moção, os considerandos dão o substrato,
o arcabouço para a conclusão. Isso, num estudo de lógica pura, seriam as
premissas que vão levar à conclusão.
Então, eu creio que se desmembrar, se deslocar uma
coisa da outra ficaria um pouco sem substrato a proposta. Creio que até seria
uma inovação da Casa. No caso - o Ver. João Carlos Nedel me olha, eu sei o que
quer dizer - foi diferente, nós não conhecíamos os considerandos. Eu creio que
é alguma coisa nova aqui na Casa. Então, nós, toda vez que apresentássemos
argumentos para sustentar uma proposta, por escrito, aqueles argumentos, no
momento de chegarem ao seu destinatário, seriam retirados. Creio que nós temos
que assumir: se tem um conteúdo político, claro que tem, esta Casa é política.
Então, não se dêem desculpas para não assumir um posicionamento político. Eu
sou contra isso, por isso! Mas, não
querendo fracionar uma proposta com o argumento de que ela está mais forte ou
mais fraca. Não! Acho, Ver. Luiz Braz, que V. Exa. deve passar a considerar, se
os considerandos não agradam, a proposta está prejudicada, então, vote-se
contra a proposta, mas querer destruí-la ou querer tirar o substrato, através
de um argumento regimental como o destaque, me parece novidade aqui na Casa,
porque sempre, ao longo do tempo, temos recebido propostas de outros
legislativos na íntegra, e temos mandado, também na íntegra. O Vereador até já
retirou alguma coisa que foi solicitada, e eu o parabenizo. Então, ele fez
alguma concessão com os exageros, mas querer retirar todo o argumento, toda a
justificativa, todos os considerandos, me parece um pouco estranho. Creio que
teremos que dividir as águas; se somos contra alguma coisa, politicamente,
vamos assumir, e não querer ficar na moita.
Acho que a proposta é política, sim; tem conteúdo
político, sim, e eu sou favorável e a minha Bancada também, por ter essa força
política: a Lei da magistratura, como estrutura judiciária, ter que ser
inoculada com certas doses de argumentações; mas na sua estrutura política, ela
também necessita da nossa força. Por isso, creio que nós não podemos ser
favoráveis. A Bancada do PDT vai votar contra o destaque proposto pelo Ver.
Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação Moção de Solidariedade à AJURIS, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. APROVADA a Moção, por 19 votos SIM; 10 votos NÃO.
Será remetido o texto da Moção com a justificativa.
Considerando que o destaque não foi aprovado.
O resultado da primeira votação foi de aprovação.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a partir de agora todas as moções
serão submetidas ao mesmo tratamento?
O SR.
PRESIDENTE: Não.
Estamos aguardando uma decisão indicativa a este Plenário, da Comissão de
Constituição e Justiça, que já está com a matéria, devido a consulta feita por
este Presidente, através da nossa Diretora Legislativa.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Fiquei um pouco perturbado, porque não sabia
distinguir qual o valor da Moção, da Justificativa e da Exposição de Motivos.
Na verdade eu não sabia como votar. Uma ou outra para mim seria indiferente.
O SR.
PRESIDENTE: A
Justificativa de Voto é por escrito, e o que V.Exa. está fazendo, eu peço
desculpa, mas não posso aceitá-la.
O SR. JOÃO DIB
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que foi a primeira votação?
O SR.
PRESIDENTE: Foi
da Moção em si, que foi aprovada. Votamos o destaque que foi aduzido à Moção.
Não foi retirado.
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Seria muito importante que uma cópia da Moção fosse encaminhada à
Associação dos Magistrados do Trabalho. (AMATRA), e à Associação dos Juízes
Classistas (AJUCLA). Eu já conversei com o autor que se mostrou favorável a
este Requerimento.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Pedro Ruas, será posta em prática. O Ver. José Valdir está com a palavra.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Requerimento): Requeiro que V. Exa., consultada a Assessoria, esclareça-me a respeito
da interpretação do art. 173, parágrafo primeiro, até para estabelecer uma
futura jurisprudência sobre o tema. No parágrafo primeiro diz: “No
encaminhamento da votação de Proposição, por parte destacada, podem falar pela
ordem o autor do destaque, o autor da Proposição e Líderes de Bancada”. Isso
tem lógica, porque, quando o autor de uma Proposição tem-na destacada, mais do
que nunca ele continua como parte interessada na discussão. Como foi o caso do
Ver. Juarez Pinheiro que, ao ser destacada, uma parte da sua Proposição, ele
continua como parte interessada e, portanto, com direito a encaminhamento. Pelo
Regimento, na minha interpretação, tanto o autor do destaque, quanto o autor da
Proposição e os Líderes de Bancadas, tem direitos, obviamente, têm direito a
encaminhar.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa considera o seu Requerimento como uma contribuição para esclarecimento da
Casa, uma vez que a Mesa incorreu em
erro ao não ter concedido a palavra a V. Exa.
O Ver. Cláudio Sebenelo encaminha à Mesa a seguinte:
“DECLARAÇÃO DE VOTO
Com todo o respeito ao autor da proposta e com a
mais profunda consideração ao Poder Judiciário,
VOTO CONTRA
Sem nada ter a ver com o conteúdo jurídico do
aumento ou não aos funcionários públicos, espero que a AJURIS, a AMATRA e o Signatário proponham uma ampla
discussão da Sociedade a respeito do controle externo do Judiciário,
voltando-se para suas entranhas, discutindo suas mazelas, suas dificuldades,
sem que para isto tenham que projetá-las em um outro Poder, baseado em
suposições, como manobra incompatível com o que dele, Poder Judiciário, espera sociedade brasileira.”
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que a Mesa considere que o
nosso voto contrário às duas matérias, com declaração de voto anunciado, seja
consubstanciado nos pronunciamentos feitos na tribuna quando do encaminhamento
de ambas as votações. Era esse o requerimento.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. sabe que este Vereador não tem a idéia e nem a
intenção de promover discussões que sejam estéreis, mas, realmente, esse
Requerimento, com todo o respeito, admiração e amizade ao Ver. Reginaldo Pujol,
não tem o menor sentido, a declaração em cada voto tem que ser escrita e
entregue na mesa. Nós não temos mais nenhuma declaração, desde que haja
pronunciamento na tribuna. Isso é inédito. Eu quero um esclarecimento neste
sentido.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa entendeu o Requerimento do Ver. Pujol como uma afirmação de que estavam
consubstanciadas nos encaminhamentos as declarações. Mas não declaração de
voto, isso é impossível.
O SR. PEDRO
RUAS: Ele
requereu declaração de voto.
O SR.
PRESIDENTE: Não,
então não pode ser aceito. Eu solicito ao Vereador que repita o seu
Requerimento porque a Mesa não pode, isso é óbvio que não pode.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V.Exa., com absoluta sabedoria interpretou o nosso
propósito que, lamentavelmente, o competente Ver. Pedro Ruas não conseguiu
interpretar.
O SR.
PRESIDENTE: Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nossa imprensa, essa semana, registrou um
importante ato que é a auto-aposentadoria do grande empresário de Porto Alegre,
Walter Herz, Diretor-Presidente da Ferramentas Gerais S.A que, quando completou
60 anos de idade, retirou-se da direção executiva da sua empresa, passando ao
Conselho. Agora, aos 70 anos, retirou-se totalmente da sua organização e nos
brindou com uma mensagem muito importante que eu gostaria que fosse incluída
nos Anais desta Casa, para que nos seja dado o exemplo de empresário-cristão,
cujo título lhe foi distinguido pela Associação dos Dirigentes Cristãos de
Empresa, há uns 4 ou 5 anos. Eu gostaria apenas de ler a mensagem que ele
deixou aos seus funcionários, que diz:
“À equipe, pela forma sempre solidária de fazer dos
meus ideais o ideal de cada um. Entendo que o conjunto de homens e mulheres que
a integram, constituem o meu mais importante legado, não pelo que eu ensinei,
mas pelo que aprendi. Estou consciente de que a Ferramentas Gerais é o
resultado do esforço de muitos, pois a cada dia surgiram idéias, por mais
simples que pudessem parecer, de colegas contribuindo para o crescimento do
conjunto. Sempre procuramos adotar uma postura respeitosa e justa em relação
aos nossos colaboradores e é por isso que a Ferramentas Gerais tornou-se uma
das empresas pioneiras em política de distribuição de lucros, proporcionando
este benefício desde 1967. Portanto, há 30 anos. Hoje 25% do lucro líquido é
distribuído aos nossos colaboradores.
Sinto imenso orgulho desta equipe por muitas razões,
mas uma que muito me emociona é o número expressivo de colaboradores que
participam, tradicionalmente nos meses de maio e dezembro, das campanhas
de doação de sangue ao Hospital de
Pronto Socorro de Porto Alegre. Esta é uma maneira de demonstrarmos gratidão e
reconhecimento ao excepcional serviço que o HPS presta à população, e também é
um gesto concreto de solidariedade em favor do próximo.
As falhas que aconteceram na caminhada apenas
confirmam que devemos continuar valorizando mais as pessoas do que as máquinas.
Estas erram menos, mas apenas quando operadas por profissionais interessados e
competentes. À equipe, obrigado pelo companheirismo e pela amizade.”
Este é um registro de um dono de empresa,
enaltecendo os seus funcionários com respeito. E, neste momento, Srs.
Vereadores, eu fui chamado para atender
um telefonema que muito me entristeceu. Quando falamos em tratamento digno aos
funcionários, me sensibiliza muito
um ato de alta discriminação que
está sofrendo um funcionário municipal da SMOV, Carlos Roberto Lopes,
funcionário desde 1988, matrícula 44.856.3, portador do vírus HIV. Foi
discriminado no seu trabalho, proibido de ingressar na sua repartição, teve
cortados seus salários desde o mês de novembro, não recebe o
tíquete-alimentação, e está sendo unicamente atendido pelo Sindicato dos
Municipários.
A Sra. Maria
do Rosário:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Somente para registrar que
ontem, no final da tarde, fomos procurados, na qualidade de Presidente da
CEDECONDH, pelo advogado do Sindicato dos Municipários e pela pessoa portadora
do vírus HIV, que trazem esta denúncia
à Casa, através de V.Exa., bem como essa questão foi trazida pelo Ver. Carlos
Garcia. Faço questão de fazer esse registro. A Comissão de Direitos Humanos
acolheu essa situação, já fizemos contato com o Secretário Estilac Xavier, da
SMOV, e hoje à tarde, ainda, deveremos obter a resposta do Secretário sobre a
condição funcional deste senhor, o Sr. Carlos, daremos prosseguimento, dentro
dos trabalhos da Comissão, a essa denúncia que estamos acolhendo.
O Sr. Pedro
Ruas: V.Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se for confirmada a denúncia que
V.Exa. faz da tribuna, que é muito grave, independente da solução - que
certamente ocorrerá em 24 horas, tenho certeza - o delito já foi praticado. A
falta delituosa já é muito grave, já ocorreu e serão tomadas providências, não
tenho dúvidas disso. Estou tomando conhecimento neste momento, eu não sabia
dessa denúncia.
O Sr. Luiz
Braz:
V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel,
apenas para assinalar que eu não tenho registro de que no nazismo, o momento
mais cruel da história, tenha-se registrado fato semelhante. Infelizmente se
registra aqui na SMOV.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu
gostaria, feito esse apêndice, de mostrar a incoerência entre dois tratamentos:
o da Ferramentas Gerais e o do Município. Eu gostaria de transmitir, ainda, a
parte final da mensagem do Sr. Walter Herz, que pede aos governos:
“Lembro aos governos que sempre cumpri e fiz cumprir
as leis do meu Município, do meu Estado e do meu País, pagando todos os
impostos rigorosamente em dia. Apesar de havermos cumprido com as nossas
obrigações fiscais e trabalhistas, levo a tristeza de jamais ter havido
reciprocidade.”
Fica a pergunta a nós, políticos: o que estamos
fazendo para dar retorno àqueles que pagam impostos de onde são retirados os
nossos salários?
Temos exemplos de que estaremos dando retorno de
altos impostos, de leis que atrapalham e trazem novos custos, de fiscalização
punitiva e não de fiscalização orientativa.
Dá o que pensar a mensagem que nos transmite, hoje,
Walter Herz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa informa que estava no Gabinete no momento em que o Ver. João Dib usou a
palavra, mais uma vez reclamando uma solicitação que lhe é de direito. Eu
estava exatamente conferindo a matéria para trazê-la. Coincidentemente, faço,
então, a entrega ao Vereador, conforme solicitou, dos nomes dos componentes de
cada Gabinete e a data de sua inscrição.
Solicito à nossa Diretora que faça a entrega do
referido documento, que está dentro do prazo legal.
O SR. JOÃO
MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que o Requerimento está sendo debatido diariamente
nas Sessões, encaminho a seguinte questão à Mesa para que incorpore, dentro das
suas preocupações, mais esta. O Regimento pode ser omisso nesta situação que
ora é constituída, ou seja, iniciamos o Grande Expediente com a fala do
Vereador João Carlos Nedel e a próxima, na ordem de inscrição, seria a do Ver.
João Dib e no meio temos três ou quatro
Lideranças inscritas. Isso é um descompasso do trabalho, porque quebra a lógica
deste momento da Sessão onde são
tratados temas livres. Nada contra Lideranças ou Mesa mas a favor de um
Regimento que regulamente essas situações, sob pena de nós perdermos, em
qualidade, os debates preparados pelos Vereadores já inscritos.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho falar sobre a data de hoje que marca a
passagem do nono ano de falecimento do ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito de Porto
Alegre, Glênio Peres. No dia vinte e seis de fevereiro, a exatos nove anos,
morria em Porto Alegre aquele que foi um verdadeiro símbolo na luta contra a
ditadura militar, na promoção da cultura de nossa Cidade e exemplo de vereador
nesta Casa. Vários Vereadores que estão aqui, Ver. Elói Guimarães, João Dib e
Lauro Hagemann foram colegas de Glênio Peres nesta Casa.
Tive a honra de ser seu amigo pessoal e fui, como
muita honra, também, chamado para despedir-me do amigo, do companheiro, do
líder Glênio Peres no momento que se aproximava a sua morte e ele percebia
isso. Hoje toda a Cidade reconhece o papel importantíssimo de Glênio Peres em
termos de unificação de pensamento progressista, socialista de unidade das
forças do campo popular, tanto que, a homenagem que hoje faz parte da geografia
desta Cidade, a criação do Largo Glênio Peres não foi obra de um Governo do
PDT, Partido de Glênio, foi obra de um Governo da Frente Popular, posterior ao
mandato que Glênio exerceu nesta Cidade.
Glênio Peres foi para nós do PDT e para todos de
qualquer partido, que de uma forma ou de outra tenham vinculação com Porto Alegre,
o maior exemplo de amor à Cidade que nós poderíamos ter conhecido.
Para nós esses nove anos passaram depressa demais.
Ao olhar para trás, Ver. Clovis Ilgenfritz, que privou também da amizade do
companheiro Glênio Peres, parece que temos ainda ontem os ensinamentos, as
palavras e a presença de Glênio, sempre no momento oportuno, sempre com a
posição correta.
Glênio representou tudo isso para nós e esses nove
anos, na verdade, de uma ausência profunda, de uma dor para os seus amigos, de
uma perda para a Cidade, são para todos o marco de que não tivemos na verdade
uma substituição à altura, como aliás, de resto, é uma ilusão pensar que as
pessoas são todas substituíveis. Glênio Peres não teve e não tem substituição à
sua altura nesta Cidade, mas o seu exemplo, a sua vida, o seu trabalho, a sua
marca nesta Cidade representa para todos nós uma presença que continua, uma
vida que permanece entre nós porque o seu trabalho foi de tal monta, de tal
força e de tal porte que ele ficou e fica em cada projeto, em cada
pronunciamento, em cada momento que se utiliza o microfone nesta Casa.
Quando se trabalha pela cultura em Porto Alegre,
quando se visita a periferia da Cidade, quando de combate o arbítrio, quando se
fala em cultura sempre se está falando em Glênio Peres.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia de
hoje, no nono ano de morte de Glênio Peres, fica o registro permanente da
Bancada do PDT e, tenho certeza de que as demais bancadas pensam o mesmo, pelo
menos boa parte delas - com muita honra falo em nome das demais Bancadas, PSDB,
PTB. Encerro com muita alegria e com muita honra a missão de falar em nome de
todas as Bancadas e, finalizando, digo: Glênio fica, porque os grandes ficam, e
o seu exemplo para nós é um caminho a seguir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
registrar a presença do ex-Vereador Luiz Negrinho e pedir licença também para,
em nome da Mesa e deste Vereador, somarmo-nos às homenagens a Glênio Peres. Eu
tive a honra de participar, como Secretário do Planejamento, do Projeto que
transformou o ex-abrigo da Praça XV em Largo Glênio Peres. Também queremos nos
unir à mensagem do Ver. João Carlos Nedel em relação ao empresário Walter Herz
pois temos o conhecimento de toda a trajetória de sua vida, até porque privou
longamente do convívio de uma pessoa da minha família, o Sr. Léo Haltamn. Somos
conhecedores profundo do seu sucesso empresarial. O seu filho Daniel Herz
estará sucedendo-o na empresa, Herz é o tio de Tarso Genro. É um registro que a
gente pede licença para fazer.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de também fazer parte das palavras do
Ver. Pedro Ruas em relação a Glênio Peres. Coincidentemente, ficamos mais
contentes porque está no plenário o Sr. Norberto Peres, radialista, jornalista,
sobrinho e afilhado de Glênio Peres.
Há poucos minutos, fomos noticiados a respeito de um
caso que está ocorrendo no município de Porto Alegre, de um funcionário da
SMOV. Tivemos ontem a visita do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre
juntamente com a pessoa portadora do vírus HIV. Preferimos não citar o nome da
pessoa. Hoje pela manhã tivemos contato com o Líder da Bancada do PT e
solicitamos uma reunião urgente com o Secretário da SMOV pedindo providências
para este caso. E três questões de ordem achamos importantes: primeira, a
reintegração imediata desse funcionário para que não fique encostado e nem
aposentado, porque o portador do vírus HIV tem o direito de se reintegrar à
sociedade. Se ele não puder exercer as funções até então exercidas, que seja
recolocado em outra função; e solicitamos o ressarcimento imediato de seus
vencimentos dos meses de dezembro, janeiro e fevereiro. Temos certeza de que a
Administração Popular, através de seu Secretário Municipal de Obras e Viação,
vai cuidar com carinho e zelo, e vai solucionar este caso o mais breve
possível.
Gostaríamos, também, de relatar uma situação que já
levantamos duas ou três vezes nesta tribuna com relação à Associação dos
Moradores da Vila Nova Esperança, no
bairro da Glória. A ação de despejo que estava para ocorrer, na segunda-feira,
felizmente não ocorreu, pois os advogados da FRACAB entraram com uma ação para
reverter o despejo.
Estamos nos deparando com algumas situações bastante
constrangedoras, pois as pessoas que se engajaram com esta ação perderam seus
empregos, porque ficaram vários dias participando das negociações. Portanto, há
famílias passando fome. Uma situação que nos chocou muito é que, no dia que
estava para haver a desocupação, os moradores em vigília constante, não puderam
sepultar um morador que tinha falecido naquele dia. Solicitamos providências do
Executivo quanto ao Diretor do DEMHAB que,
até o momento não participou de nenhuma reunião com esses moradores, em
todas as reuniões sempre colocou um representante. Então solicitamos que o
Diretor do DEMHAB se faça presente, que receba a Direção da Associação dos
Moradores da Vila Nossa Senhora Esperança, bem como a Comissão do Conselho
Popular da Grande Glória, a Equipe de Regularização Fundiária e mais o Ver.
José Valdir, representante da CUTHAB. Acho que o quanto antes deve ser dada uma
solução àquelas famílias, porque mais de cem crianças, na segunda-feira,
iniciarão ano letivo e está bastante preocupante esta situação. Esperamos que o
Executivo através do DEMAHB providencie o quanto antes essa reunião. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. “Quem quer definir saudade, diz bobagem e
fala a esmo. Saudade, é saudar mesmo.” O autor dessa frase é Glênio Peres.
Gostaria de abordar nessa minha intervenção dois
assuntos: o “Correio do Povo” publica “Prefeitura não pagou hospitais: A
Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e o Sindicato dos
Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Rio Grande do Sul vão
pedir a interferência do Ministério Público para que a Prefeitura de Porto
Alegre pague os valores que deve aos serviços prestados pelos hospitais nos
meses de agosto, setembro e outubro do ano passado. Os valores deixaram de ser
pagos por terem ultrapassado o teto orçamentário estabelecido pelo Município. O
Presidente da Entidade, Júlio Flávio Dornelles Matos, explica que o teto foi
definido em agosto, quando a Capital ingressou na gestão semiplena do Sistema
Único de Saúde (SUS). Tomamos conhecimento do teto somente em outubro, quando o
atendimento já tinha sido feito”. Dessa forma os Prontos-Socorros atenderam à
população, prestaram serviços e não vão receber os devidos pagamentos por
iniciativa da Secretaria da Saúde do Município, gestora do sistema.
Tenho certeza de que o nosso Secretário, tão
competente e tão atento, Henrique Fontana vai dar uma solução adequada a esse
problema - que antigamente era um problema da União Federal, depois foi para o
Estado, agora passa, pela gestão semiplena do SUS -, a se bater numa ou outra
porta com os mesmos problemas.
Por outro lado, eu gostaria de abordar sem nenhuma
evocação pessoal, a Portaria nº 220 de 19 de fevereiro de 1997, publicada no
Diário Oficial do Município, que nomeia a ex-Vereadora Helena Bonumá - nada
contra a ex-Vereadora, até porque foi destacadíssima aqui na Casa, inclusive
com um trabalho junto com a Vera. Clênia Maranhão sobre o trabalho infantil,
que é uma das melhores coisas que esta Casa pôde produzir como uma tentativa de
resgate social - para o Gabinete do Prefeito, por não ter sido reeleita, mas
contemplada com um CC durante dois anos. Isto é, os amigos do rei ficam sempre
bem, em detrimento de todo o funcionalismo público municipal que está com o
seus salários defasados. Ver. João Dib, justiça se faça ao seu incansável bater
na mesma tecla, justiça se faça a administração do PT que, bimestralmente,
concede um reajuste ao funcionalismo, se é que se pode chamar de reajuste os
ridículos 0,8%, amparados numa liminar obtida pelo então Prefeito Tarso Genro,
em maio de 95, alterando a proposta de cálculo do reajuste bimestral, desprezando
o índice do DIEESE e tomando um outro índice que, casualmente, é
significativamente menor do que aquele.
Mas não é só disso que eu quero falar, quero também
me referir a algo que ainda está em busca de dados mais consistentes por parte
de nossa Bancada, mas que ao se confirmarem as informações recebidas, dá bem a
dimensão do que a Administração Popular dispensa aos funcionários municipais.
Falo do fechamento da farmácia do DMAE e do credenciamento de outras farmácias
com custos bem mais elevados. Diga-se de passagem que foi aberto um processo
licitatório e que foi suspenso em razão de as duas farmácias que pretendiam se
habilitar serem de propriedade de funcionários do próprio DMAE. Será que uma
coisa tem a ver com outra? Será que o fechamento da farmácia nada tem a ver com
a propriedade das farmácias por parte de funcionários? Na condição de médico
sei o que estou falando, porque digo que é aos mais humildes que essa medida
vai atingir, pois quanto menor o nível salarial, mais sujeito às necessidades
de remédios o funcionário está. Essa é a forma de tratar os trabalhadores? Ou
os funcionários públicos municipais, pelo fato de terem o PT como patrão, não
são trabalhadores? Nos próximos dias vamos voltar ao assunto com os dados mais
precisos. A se confirmar, no entanto, isso que levanto, vamos cobrar desta
tribuna uma explicação para mais essa forma petista, antifuncionário municipal,
de administrar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria abordar
o tema que foi aqui trazido pelo Ver. João Carlos Nedel e secundado pelo Ver.
Carlos Garcia, em relação à demissão de funcionário da Secretaria de Obras e
Viação. Esse assunto já havia sido trazido a mim, ao meio-dia, pelo Ver. Carlos
Garcia, já que ontem ele havia recebido a denúncia, e rapidamente tomei a
iniciativa de ligar ao Secretário de Obras para pedir que ele averiguasse e
tratasse, pessoalmente, do caso para que essas informações sejam ou não
confirmadas. É o que ele está fazendo, e segundo consta, essa informação de
soropositivo foi encaminhada ao processo posteriormente à demissão ou quando a
demissão já estava em curso. Essa é a informação da Secretaria e que será
averiguada. E a motivação da demissão do funcionário deu-se por motivos absolutamente diferentes a esse, até porque se
essa informação não era da Administração, é natural que ela não pudesse ser
motivadora de nenhum ato administrativo.
Vejam que todas as
informações são informações que o Secretário passou de lembrança, não são
informações processuais, e todas elas estão a serem confirmadas
processualmente, e o processo é um processo normal de demissão de um celetista,
que vinha faltando, sistemática e permanentemente, sem qualquer justificativa,
ao trabalho, e que depois de o processo já estar em andamento é que ele anexou
um atestado de soropositivo.
Vejam que já há precedentes
na Administração a questões como esta: na Carris, na época tratada pelo Ver.
João Motta; no DMLU e todos os casos foram tratados como a Administração trata
essas questões, de uma forma, a nosso juízo, correta, séria e sem qualquer tipo
de discriminação em relação ou a portadores do HIV ou a qualquer outro problema
de saúde, de doença ou de outra ordem. Vejam bem que, naturalmente, os
Vereadores, nas suas obrigações, têm que tratar com cautela essas questões e
temos o Gabinete do Secretário tratando pessoalmente dessa questão, vendo, averiguando e, se afigurada alguma
dificuldade, algum equívoco ou algum problema, deve ser, como nos casos
precedentes, resolvido.
Quero, também, aproveitar
para tratar, em pouco tempo, sobre o pronunciamento do Ver. Cláudio Sebenelo em
relação ao funcionalismo. Mesmo que nós estejamos aqui, para alguns Vereadores,
sistematicamente sendo lembrados de que devemos apenas tratar de questões
municipais, no que trata a questão de salário, é impossível entrar nesse tema
sem fazer comparações entre política salarial do Governo Federal, Estadual e
Municipal. Sem fazer isso, seria absolutamente injusto e descabido fazer
debate sobre as mazelas e vicissitudes
que todos os funcionários públicos estaduais, federais ou municipais sofrem
hoje. Para dar exemplo, os federais estão há dois anos sem receber um único
centavo de aumento. Essa é a situação que estamos vivendo, ou seja, me parece
que o Ver. Cláudio Sebenelo deveria também auxiliar na melhoria das políticas
salariais dos funcionários públicos municipais e agora levantar a sua voz
também em relação aos gravíssimos problemas que também sofrem os estaduais e
federais, sem nenhuma política salarial, sem nenhum aumento há mais de dois
anos, quando recebem os salários.
Por último, o Ver. Cláudio
Sebenelo foi pródigo em trazer questões à Pauta de hoje, o atraso do repasse
para o pagamento nos hospitais. Sem dúvida, há problemas nisso, a saúde foi
municipalizada recentemente, mas esses atrasos já foram bem maiores e estamos
tentando resolver passo a passo. O problema já foi bem maior e, com certeza,
com mais tempo dessa administração melhores ficarão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Prefeito Raul Pont solicita licença para estar ausente da Cidade
de Porto Alegre, das 10h às 22h, do dia 1º de março, sábado próximo. (Lê:)
“Of. Nº 081/GP
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência
para comunicar que em razão de viagem ao Rio de Janeiro, estarei ausente de
Porto Alegre, das 10 horas às 22 horas, do dia 01 de março, sábado próximo.
Nesta oportunidade estarei
participando da “Reunião dos Governantes das Nove Maiores Cidades
Metropolitanas”, com ônus para esta Prefeitura.
Participarão desse encontro,
junto com o Prefeito anfitrião, os Prefeitos de Belo Horizonte, Curitiba,
Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo e o Governador de
Brasília, tendo como tema a Cidade e suas Regiões: áreas metropolitanas, realidades,
desafios e perspectivas.
Ao ensejo, aceite meus
respeitosos cumprimentos.
(a) Raul Pont, Prefeito.”
Com a palavra o Ver. João
Dib, em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que estou um pouco preocupado
hoje, normalmente estou brabo, agora estou triste e frustrado, mas de qualquer
forma vou dizer ao Ver. Cláudio Sebenelo, que tem o repertório, uma série de
anotações, que eu também tenho uma definição de saudade. “Saudade é ponte que
une o passado e o presente”. É uma boa
definição, é difícil definir.
Na realidade sou um homem de
palavra, por isso votei naquela
Justificativa do Ver. Juarez Pinheiro, que eu quis alterar, portanto eu deveria
concordar. Sinto-me frustrado e triste porque, de repente, as coisas estão mudando nesta Casa, até fiz uma Questão de
Ordem para que eu não me equivocasse, eu perguntei: o que foi votado? O
Presidente respondeu-me que foi a Moção, ora se foi votada a Moção e apenas a
Moção, nada mais havia para ser votado, o destaque se vota quando o conjunto
todo foi votado e algo foi pedido destaque, essa não conhecia, mas como eu
havia dado a minha palavra eu a respeitei. O Art. 179, do Regimento, diz: “A
votação processar-se-á na seguinte ordem: substitutivo de correção com ressalva
das emendas; substitutivo de vereador com ressalva das emendas, destaques ao
projeto”. Quer dizer, votada a Moção, nada mais havia a votar, porque essa não
foi votada, junto com a Exposição de Motivos. Mas como sou homem de palavra, e
um dia aqui falei em Cervantes e “O Colóquio dos Cães”, um dos seus livros, eu
disse que palavras não podem ser confundidas com latidos e eu não ia latir,
assim confirmei a minha palavra, mas penso que não havia nada para ser votado.
Estou triste e frustrado, e
não fiz uma análise mais profunda. Tenho a tranqüilidade de falar, porque sou o
único dos trinta e três Vereadores que não preencheu todos os cargos de
gabinete, mesmo assim sinto-me frustrado, porque há outros que têm mais do que
os meus colegas, e por isso estou
triste. Claro que vou fazer uma análise mais profunda do que aqui está e farei
um pronunciamento mais abalizado, com base em uma análise mais profunda.
Inclusive, vou falar com o Ver. Gerson Almeida e com o Presidente que me
propuseram uma conversa. Eu também sou de conversar, sou um homem de diálogo.
Estou profundamente
angustiado e triste, porque a Prefeitura de Porto Alegre está gastando o seu
dinheiro em “outdoors” na Cidade, convidando para a melhor liquidação do
Brasil. Vou admitir que os publicitários façam a propaganda, mas a Prefeitura
não pode liquidar o Brasil com o dinheiro do povo de Porto Alegre. São vários
os “outdoors” espalhados pela Cidade, com a Prefeitura convidando para a melhor
liquidação do Brasil. Eu não sei se chegou a se transformar em lei, mas tenho a
impressão de que um dos Vereadores propôs que a publicidade de rua fosse em um
Português correto, e se este é correto, a Prefeitura está querendo liquidar o
Brasil, como está querendo liquidar esse moço com o vírus HIV. Mas não é o
único caso da Prefeitura, onde há racismo. No DMAE quatro pessoas de cor são
discriminadas. Eu recebi um telefonema ontem, e até fiquei em dúvidas, mas
depois que discriminam alguém que tem o HIV, acho que discriminam também os que
têm cor. Sou obrigado a acreditar nas pessoas que me telefonaram. Um deles na
farmácia. Claro que não vou dizer que o Dr. Dieter tem culpa, porque as pessoas
identificam quem discrimina. Então, nada de diferente, com relação ao moço com
HIV.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Fiz questão de subir à tribuna, em nome do Partido dos Trabalhadores,
para esclarecer qual é a situação deste funcionário da SMOV. Parece-me que não
é certo, nem isto, a Administração Popular ser caracterizada como
discriminadora, especialmente de raça, ou por credo, ou por qualquer outra
razão. Porque, exatamente, a Administração Popular, os Vereadores da Casa têm
se notabilizado em criar, não somente leis, mas como fazer movimentos sociais
contra isso. V. Exa. poderia, já que é uma pessoa séria, se tem algum caso,
denunciá-lo formalmente, porque daí vamos tratá-lo, para ver se tem ou não
razão. Agora, não jogar para cima.
O SR. JOÃO DIB: Ver. Gerson Almeida, não joguei nada para cima, até disse onde era.
Que é isso Vereador! Aceito o aparte de V. Exa., mas vou continuar. Hoje, estou
muito triste, realmente me sinto frustrado, porque, normalmente, sou brabo, e
enquanto estou brabo, sinto-me forte, vigoroso. Hoje estou frustrado. Posso até
me equivocar, mas a minha frustração se dá também, já que falo em SMOV, porque
o binário da Av. 24 de Outubro com a Rua Eudoro Berlink foi implantado, quero
ver na semana que vem como vai ficar, mas agora está funcionando, para mim é
muito bom. A minha frustração vai na 24 de Outubro, porque, quando o Pref.
Tarso Genro assumiu a Prefeitura, fui à Prefeitura e ele disse que dava para
alargar a 24 de Outubro sem grandes gastos. Aí, a SMOV deixou fazer no passeio
- agora, já estou começando a ficar brabo, já melhorei - umas 3 lojas. Depois
de eu dizer, em julho de 93, que era irregular, e o Presidente continuou a me
mandar pressionar, eu pressionei todos, e as três lojas foram feitas. E,
documentadamente, depois de dar o habite-se, a SMOV autorizou a invadir o
passeio e fazer as três lojas. Isso torna mais difícil o alargamento da 24 de
Outubro. Vejam que, de frustração, de tristeza ... passou até um pouquinho da
frustração, mas, Ver. Gerson Almeida, eu não brinquei com nada, apenas
transmiti as informações que recebi, disse que era na farmácia, é só procurar.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou me valer aqui do método
“pot-pourri”, do Ver. João Dib, para tentar usar os meus oito minutos.
Iniciando o “pot-pourri”, é
sobre esse tema denunciado por alguns Vereadores e que diz respeito a um
funcionário da SMOV. Eu gostaria apenas de trazer para o Plenário algumas
informações que aprendi em uma situação semelhante e que tive que vivenciar no ano
passado, em 1996, quando uma funcionária da Carris passou por uma situação que,
em grande medida, é semelhante a essa que está sendo citada neste momento.
Duas informações me parecem
importantes de socializar para aqueles Vereadores que estão se envolvendo mais
diretamente com esta questão, para que eles não incorram no mesmo dilema que,
naquela oportunidade, nós incorríamos para resolver o problema, que acabou
sendo, naquela época, resolvido através de uma negociação que culminou com a
reintegração daquela funcionária à Empresa.
A primeira informação é a de
que não existe nenhuma lei que garanta ao servidor público, que, na sua
condição de ser HIV positivo, ele esteja imune a qualquer tipo de regulamento
que rege a relação entre empregado e empregador. Em regra geral, também o
servidor está subordinado a essas regras. Evidentemente, a não ser no caso em
que a situação de saúde desse funcionário já o esteja colocando em dificuldades
para desempenhar sua própria função. Fora disso, ele teria, portanto, tendo que
cumprir a jornada, tendo que cumprir as funções em termos de produção para a
tarefa que ele exerce, etc. Aliás, essa informação foi surpresa para mim na
época, porque eu tinha uma opinião exatamente contrária, tinha a mesma opinião
que, por exemplo, hoje tem o Ver. Hélio Corbellini. Essa é a opinião também do
GAPA - Grupo de Apoio e Prevenção da AIDS, que é uma ONG que se notabiliza aqui
em Porto Alegre pelo seu trabalho voluntário na área de prevenção, informação e
acompanhamento ao portador do HIV. Naquela época, inclusive, entramos em choque
com essa orientação do GAPA.
A segunda informação é a
seguinte, Ver. Carlos Garcia: nesse caso, é a mesma situação do funcionário da
CARRIS que, aliás, só deu conhecimento para a empresa da sua condição de ser
portador do HIV positivo, depois de demitido. Não há nenhum registro, ao que
conste, na época. Na CARRIS não tinha, no setor médico da empresa, nenhum
registro que comprovasse a sua situação de HIV, portanto, evidentemente, agora
nós teremos que ir para uma outra circunstância, ter que apelar ao Poder
Público Municipal para que não decrete a morte empregatícia desse funcionário,
porque uma vez tornada pública a sua condição de HIV positivo, dificilmente
esse funcionário terá acesso ao mercado de trabalho. Então, é com esse tipo de
relação que teremos que ter cuidado, nesse momento, porque a CARRIS já teve que
bancar um procedente em nome do Direito Universal dos Direitos Humanos. Mas,
evidentemente, que a situação poderia ter sido melhor solucionada. Nesse caso,
me parece, estamos enveredando para a
mesma situação. Parece-me que a empresa deve pedir a esse funcionário -
não pode abrir mão de um direito -, é que a empresa indique, de livre acordo,
um laboratório para que seja feito um novo teste de HIV, e que não seja aceita
tão-somente a informação do funcionário, pois sabemos que, às vezes, não são
todos os laboratórios que têm condições de nos dar um resultado pleno sobre
esse teste.
O Sr. Carlos Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vou lhe passar às mãos cópia do material que recebemos ontem, mas
primeiro, foi feito um exame, está constatado através de documentação. Além
disso, foi feita uma Sindicância, por parte da própria e não houve um fator
conclusivo quanto à sindicância, porque ela foi interrompida. E o período em
que ele faltou por mais tempo foi de 28 dias consecutivos. Aí, ele foi
pressionado e foi quando ele fez questão de colocar que era portador e levou a
sua documentação. Após isso, foi solicitado que ele deveria se encaminhar ao INSS. Ele sentiu que não deveria ir
porque achava e acha que tem condições plenas de executar a sua tarefa. Só que
ele começou a ser discriminado.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu sei, nada impugna a informação que eu tentei passar a V.Exa. A
empresa não tinha conhecimento da sua condição de portador do HIV e, em segundo
lugar, pelas informações que se tem, o funcionário não estava cumprindo a sua
relação de empregado-empregador. Esse é o problema. Portanto, não é pelo fato
de ele ser portador do HIV que nós
vamos abstrair da responsabilidade que ele tem do cumprimento desta
relação, considerando que, evidentemente poderia estar com a sua saúde abalada
em razão desta condição. Mas isso não era do conhecimento da empresa.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO MOTTA: Ver. Pedro Ruas, eu peço que V. Exa. seja breve, porque este não era o
tema que na verdade, eu tinha preparado para falar.
O Sr. Pedro Ruas: Não era o tema, mas V.Exa. entrou neste tema, ele é muito importante.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu não lhe dou aparte. Tenho apenas um minuto. Eu pedi educadamente que
V.Exa. fosse breve, mas V.Exa. retrucou, portanto, eu tenho o direito de lhe
dar o mesmo tratamento V.Exa. me conhece há 4 anos e sabe que sou um Vereador
que, pelo menos, tenta e se esforça para ser educado e atencioso com todos.
Eu concluo para anunciar que
pretendo voltar numa próxima oportunidade para fazer um pronunciamento em
memória do antropólogo, político, educador e escritor Darcy Ribeiro. Quero
registrar que tenho um farto material, tive o cuidado de fazer esta pesquisa.
Contei com a assessoria e o acompanhamento de companheiros que têm militância política no mesmo partido
do antropólogo Darcy Ribeiro, os companheiros do PDT, que me auxiliaram nesta
pesquisa e, em respeito a esta militância política, eu vou fazer questão de,
num tempo integral, fazer um pronunciamento como forma de homenagear esta
grande figura política e este grande cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, 8 minutos com V. Exa. e são
permitidos apartes.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho dois assuntos que me trazem a
esta tribuna: um é a questão da terra e o outro é uma denúncia que quero fazer.
Nesse início de 1997 a
questão da terra e a questão do teto estão eclodindo em todo canto e com uma
dramaticidade, uma dimensão nunca vista. O fenômeno da concentração da
propriedade no campo tem o seu lado mais explícito na questão do latifúndio
improdutivo, assim como na cidade ele se expressa na questão do vazio urbano.
Reforma agrária e reforma urbana são, portanto, as faces de um
mesmo desafio histórico. O fenômeno sociológico dos sem-terra podemos
equiparar ao fenômeno sociológico dos sem-teto, são a versão rural e urbana do
problema da concentração da propriedade e da desobediência à função social da
propriedade que é amplamente garantida na Constituição Federal e também na LOM.
Em Porto Alegre temos, até
o momento, conhecidas pela CUTHAB, 6 ocupações ocorrendo, com Liminar de
Despejo já fornecida pelo juiz. A do Parque dos Maias, da Marques Gueis, da N.
Sra. Aparecida, da João Pessoa, da Juliano Moreira, da Vila Esperança e da
Glória, envolvendo cerca de 2 mil pessoas que já estão com a Ordem de Despejo decretada. Infelizmente, o problema
não para aí! Já temos notícia de que outras tantas áreas ocupadas em breve se
encaminharão para o mesmo desfecho.
A demanda habitacional
reprimida, no nosso modo de ver, se assemelha, hoje, a uma grande represa cujas
comportas estão começando a se romper. Cada operário hoje, basta observarmos
isso na periferia da cidade, é obrigado a camuflar o déficit habitacional,
abrigando algum parente, algum amigo, filho ou vizinho no fundo do seu quintal.
Aliás, o operário, hoje, não tem mais quintal no seu terreno.
Isso ocorre devido a uma
questão estrutural relacionada com as peculiaridades do nosso desenvolvimento,
ou melhor, do nosso crescimento urbano desornado, anômalo, que fez com que, nos últimos 50 anos, a população urbana
passasse de 30% para quase 70% da população brasileira. Também é decorrência da
política habitacional levada a efeito neste País nos últimos anos, ou da sua
inexistência.
A política habitacional no
Brasil foi sempre descontínua e descomprometida com a questão social,
especialmente com relação aos excluídos
do mercado formal de trabalho e, não raro, uma política marcada pela
corrupção e pelo clientelismo, infelizmente, que assinalaram e assinalam a
cultura política, deste País.
O milagre brasileiro na
década de 70 financiou empreendimentos privados para a construção de grandes
conjuntos habitacionais, boa parte desses conjuntos inacabados, como é o caso
do Parque dos Maias, do Conjunto Fernando Ferrari, do 11 de abril, em Alvorada.
Em 1991 foi liberado parte
do Fundo de Garantia, resultando em 100 mil
unidades inacabadas, porque houve a falência decretada das empresas e as
conhecidas improbidades administrativas do Governo Collor. O Governo Fernando
Henrique Cardoso elaborou novos programas, mas, mais uma vez, o discurso foi
muito além da prática.
Se pegarmos como base o ano
de 1995, foram liberados 2,8 bilhões do FGTS, mas somente foram contratados ,
efetivamente, 800 milhões.
No Estado, a situação não é
diferente, pois a simples extinção da COHAB, infelizmente, não estabeleceu uma
verdadeira política habitacional, com o
Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, continuando sem recursos orçamentários,
como os nove milhões previstos para 96, apesar da forte pressão do Conselho
Estadual de Habitação da FAMURS.
Isso é mais grave no momento
em que o neoliberalismo desmonta o estado, atingindo duramente as políticas
sociais, entre as quais está a habitação. Utiliza e deturpa o discurso da
municipalização. Desmonta as políticas em nível federal, fecha órgãos,
sucateia e vem com o discurso de que
vamos municipalizar e atira as
responsabilidades para cima dos municípios.
No caso da habitação é
fundamental que o município, onde o problema eclode, tenha uma política que
parta do reconhecimento da sua
responsabilidade, enquanto parcela do estado e nós vamos, como
Vereadores estando dentro da CUTHAB, batalhar para isso. Nós achamos que o
município tem que reconhecer, e partir
desse patamar de sua responsabilidade, pelo destino dos sem-teto, mesmo nos
casos de ocupação de área privada. Deve fazer, no mínimo, um acompanhamento do destino desses sem-teto,
dando-lhes assistência. É fundamental que o município, a partir daí, busque alternativa de parceria com os
próprios movimentos sociais? Para quê? Para pressionar as outras esferas do
poder, no caso o Estado e a União, para que, a curto prazo, assumam as suas
responsabilidades e destinem recursos
para o município poder atacar essas emergências. Mais do que isso, que esta
pressão sirva para que a médio prazo forcemos o governo do Estado e da União
para que, efetivamente, façam uma política de habitação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, o Ver. Lauro Hagemann cede o seu tempo a V.Exa.,
V.Exa. dispõe de mais oito minutos, com a aquiescência do Ver. Juarez Pinheiro.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. José Valdir, eu queria me congratular com a lucidez do seu
pronunciamento, com a preocupação com esse gravíssimo problema brasileiro da
moradia que não é de hoje, é de muitos anos, e de todo o tempo da República
brasileira. Desde que os escravos saíram de suas senzalas e foram jogados nas
favelas, até hoje nós temos esse problema grave de moradia brasileira. Há a
preocupação do Governo Federal em resolver esse tipo de problema lançando
programas, um atrás do outro: são dois - agora vai sair o terceiro -, em busca
da municipalização do problema da moradia e do aporte de recursos para a
solução de problemas de moradia no Brasil. Quero me congratular integralmente
com o brilhantismo e a oportunidade do seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, de nossa parte nós vamos, aqui, como Presidente da Comissão e
Vereador, defender - já coloquei isso no dia em que fizemos a abertura da
CUTHAB - intransigentemente a autonomia do Legislativo. O nosso papel mesmo
sendo Vereadores de situação, é de mediação dos conflitos, mas também vamos
fazer aquele discurso - muitas vezes os Vereadores, aqui, acham que estamos
querendo desviar o assunto, não é - de cobrar também a responsabilidade das
outras esferas estatais sobre os problemas como esse. Problemas sociais dessa
natureza, como abordei aqui, têm origem histórica, têm origem estrutural e
também origem conjuntural por todo esse desmando nos últimos anos na política
habitacional deste País.
Mas Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, há um segundo assunto - por isso pedi o tempo do Ver. Lauro
Hagemann - que me traz à tribuna: quero fazer uma denúncia que considero da
maior gravidade.
A Cidade está sendo inundada
por uma propaganda, um “outdoor”, do Supletivo Monteiro Lobato, que faz parte
do Sindicato Patronal. Esta denúncia está sendo trazida pelo Sindicato dos
Professores, sobre uma propaganda que ofende a consciência democrática de
qualquer cidadão. Acredito que os próprios Vereadores devem se posicionar
contra isso. A propaganda é explicita por si mesma, traz a foto de uma jovem e
diz: “Puxa eu só queria um pouco de respeito dos professores”. No meio da
notícia, fala ainda: “Nenhum professor, nenhum diretor me estendeu a mão”. Esse
tipo de propaganda é, na verdade, um ataque indiscriminado a uma categoria
profissional. Ela trabalha com um grau de generalidade que desmerece uma
categoria profissional. Nós sabemos que essa categoria tem lutado em todo o
País, não importa se são professores estaduais, municipais, federais ou do
ensino particular, eles têm lutado para aperfeiçoar ou para impedir a derrocada
da educação neste País. Inclusive, muitas das conquistas que tivemos, em termos
de democratização da escola, em termos de avanços pedagógicos dentro da escola,
deve-se à categoria dos professores, à sua luta. Em muitas dessas lutas os
professores foram pioneiros e depois a sociedade apropriou-se das lutas e
conseguiu, muitas vezes, escrever na Constituição Brasileira algumas conquistas
na área da educação. Nós não admitimos esse tipo de matéria, esse tipo de
propaganda e acredito que a Câmara de Vereadores tem que tomar uma atitude.
Posteriormente, vou apresentar uma Moção para que a Câmara se posicione contra
esse tipo de ataque a uma categoria profissional, na qual certamente, como em
qualquer outra categoria, existem maus profissionais.
A outra questão é que esse
tipo de propaganda trabalha com senso comum e com algo que os últimos governos
têm feito muito em relação ao funcionalismo e que o neoliberalismo é campeão de
fazer, que é de procurar desmerecer o funcionalismo e responsabilizá-lo pelos
desmandos neste País, pela falta de política e jogá-lo contra a opinião
pública, e desqualificar a escola como um espaço de construção de conhecimento.
E nós, da Câmara de Vereadores, devemos repudiar veementemente esse tipo de
propaganda.
A Sra. Maria do Rosário: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Gostaria de concordar com V.Exa. e sugerir que entremos em contato com o
Ministério Público para que essa propaganda não se mantenha, pois acho que
atinge fundamentalmente a juventude, as crianças e adolescentes, porque ela
trabalha com o desmerecimento da escola formal buscando capitalizar alunos para
um tipo de escola que prevê o abandono da escola formal. Os cursos supletivos
são compostos por alunos que deixam a
escola formal e fazem em bloco as séries
num curso que utiliza contrariamente os interesses dos professores e dos
alunos. Por isso acho que não pode ser incentivado como está sendo feito aqui,
pois é um desmerecimento da instituição educacional deste País, da escola
pública e particular.
O SR. JOSÉ VALDIR: Para concluir, Sr. Presidente, acho que trabalha com a negação da
escola como um espaço de construção de valores éticos. Esse tipo de propaganda
mostra bem o conceito de educação que está por trás. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de dar a palavra ao Ver. Juarez Pinheiro quero apresentar o
brilhante arquiteto de Honduras, Victor Quadra Burlero. Está acompanhado de sua
senhora D. Benina e de seu filho Vítor, que estuda no Brasil. Foi meu colega de
turma entre 1960 a 1965.
O Ver. Juarez Pinheiro cede
seu tempo ao Ver. Antônio Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha vinda a
esta tribuna é para registrar um fato relativo à relação salarial entre
funcionários do IBGE e este órgão. No início de janeiro vários funcionários em
Comissão, contratados pelo IBGE para desenvolver o CENSO de 1996, juntamente
com a posição do Sindicato dos Trabalhadores dessa categoria, reivindicavam
simplesmente o pagamento dos salários correspondentes às tarefas desenvolvidas
por esses funcionários junto ao IBGE. Nós, juntamente com o Sindicato, fomos à
imprensa e denunciamos essa falta de pagamento. A direção do IBGE respondeu de
uma forma até irresponsável, dizendo que havia pago, que podia estar ocorrendo
uma falta, ou outra, entretanto hoje a grande imprensa publica que os 6200
funcionários do IBGE estavam recebendo os salários correspondentes às suas
tarefas. É vergonhoso o descaso de um órgão público para com os seus
colaboradores que são verdadeiros heróis anônimos, são pessoas que, no pleno
exercício de suas atividades profissionais, não são respeitadas naqueles
direitos primários correspondentes a salários que lhes possibilitam a
sobrevivência de suas famílias. Queremos nos congratular com a vitória do
sindicato nessa conquista, queremos também encaminhar uma crítica violenta,
veemente ao IBGE no sentido de um órgão federal, público ter mais
responsabilidade com o pagamento dos seus funcionários já que vivemos uma crise
conjuntural e estrutural de difícil superação.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) O IBGE não paga os seus servidores, o IBGE fez uma pesquisa
recentemente, em 1996, para verificar o prestígio do Presidente Fernando
Henrique Cardoso e a possibilidade de reeleição. Foi uma pesquisa paga com
dinheiro público, para um partido político. Aproveito para fazer essa denúncia,
quer dizer, não paga os servidores, e faz uma pesquisa para verificar prestígio
do Presidente gastando dinheiro público, isso é crime.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Agradeço o aparte. Poderíamos desenvolver nesse
momento vários temas relativos à violência contra as crianças nesta Cidade e
neste País. É uma vergonha o que vem ocorrendo com relação ao tratamento que os
órgãos de repressão vêm desenvolvendo em cima de menores, de crianças. Não é
possível que a criminalidade, ainda que infantil, seja respondida pelos órgãos
responsáveis pela segurança pública, responsável pela harmonia, com violência a
atos praticados por elementos que estão à margem da sociedade, excluídos em
razão das próprias relações estabelecidas por esse sistema em que vivemos.
Há o problema do desemprego,
da prostituição infantil, precatórias e títulos públicos, habitação, teto, como
em muito boa intervenção coloca o Ver. José Valdir. Há problema de terra neste País continental.
Nós lutamos por essa Reforma Agrária e esse que vos fala, desde 1946, 47.
Quando há grande movimentação social, quando os trabalhadores sem-terra ganham
as ruas, se mobilizam para reivindicar um pedaço de chão, de terra para
produzir, são esmagados violentamente pela repressão. Quando vivemos num País
de dimensão continental, um País que tem a possibilidade de abrigar, de
distribuir terra para todos os seus habitantes.
Sr. Presidente, nós queremos
fazer um rápido comentário sobre esse episódio da SMOV. Nós temos conhecimento
da assistência médica que presta a SMOV durante a jornada de trabalho, há assistência social durante toda a jornada,
uma assistente social que percorre a casa dos funcionários, com a disponibilidade
de carro. Então, nos surpreende essa denúncia que foi feita com relação a esse
funcionário aidético. Entretanto, nós que acompanhamos o trabalho daquele setor
de saúde, do setor de assistência social dentro da SMOV, não poderíamos nos
omitir de defender aqueles funcionários que exercem aquela função de cuidado
com as enfermidades dos trabalhadores, com tanto cuidado, com tanto apreço.
Essa denúncia nos surpreende.
Quando completa o nono
aniversário da morte do nosso querido Glênio Peres, quero registrar uma
qualidade desse homem que não foi aqui registrada. Durante os seis anos em que
dezessete presos políticos permaneceram no presídio central, na Polícia Federal
e no DOPS, o companheiro Glênio Peres, durante esse tempo, periodicamente,
visitava este presos prestando solidariedade, ajuda às famílias e aos próprios
presos que, na maioria, eram operários, não tendo condições de sobrevivência,
nem no próprio presídio. Não recebiam os direitos da Providência Social, porque
a repressão tirava a possibilidade documental desses presos receberem o devido
auxílio que a Previdência Social faz a todos os presos que são recolhidos,
sendo impedidos de trabalhar. Mas como se tratavam de presos políticos, esses
não recebiam aquele direito que os presos comuns recebiam, e durante esse
longos anos, Glênio Peres foi de uma solidariedade, de um humanismo que
transcendia às picuinhas e diferenças entre os partidos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada, por modéstia, ou por outras precauções, não
disse que ele era uma das pessoas que passou no presídio, longa data, sofrendo
o exílio obrigatório da prisão.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero agradecer ao Ver. Fernando
Záchia que me possibilitou falar, exatamente, neste instante, ficando para se
manifestar logo após, em Liderança.
Ouvi uma série de discursos
desta tribuna com os quais eu concordo em parte, porque eles continuam sendo
incompletos. Os Vereadores petistas vieram a esta tribuna fazer uma pregação
contrária ao Governo Estadual, dizendo da política utilizada pelo Governo
Estadual que está despejando algumas pessoas, e citando inclusive moradores da
Vila Juliano Moreira. Eu me solidarizo com o pronunciamento do Ver. José Valdir
neste tocante, porque também sou contrário a que pessoas que não tenham para
onde ir sejam despejadas. Mas faltou o outro lado da verdade. No caso, por
exemplo, da Vila Juliano Moreira - eu que acompanho isso há muito mais tempo
que o Ver. José Valdir -, existiu uma
negociação com a Associação de Moradores da Vila que levou os moradores a
permanecerem no local, até que o Governo do Estado possa construir habitações
para os mesmos. Ficaram fora dessas negociações nove famílias que, de acordo
com o levantamento sócio-econômico, têm condições de sair da Vila e morar em
outro local. Fomos em defesa dessas nove famílias, porque o levantamento
sócio-econômico não expressou a realidade, e algumas dessas famílias não têm condições
de sair dali no momento. Pedimos que elas recebam o mesmo prazo que as famílias
que vão esperar pelas casas que serão construídas pelo Governo do Estado. Mas o
Ver. José Valdir ainda omitiu um outro lado da questão, com relação a essas
ações de despejo. Ele esqueceu de citar que o Governo Municipal começou a
despejar, nesta semana, 25 famílias daquele loteamento da Cavalhada. Quando eu
citei aqui esse despejo que está sendo processado pelo Governo do Município eu
ouvi em aparte que o Governo do Município estava apenas cumprindo a legislação
- e uma legislação que tinha sido votada por esta Casa. O que significa isso,
Ver. Pedro Américo Leal? Significa que se os outros governos e os outros
partidos agem dessa forma, como aquela anunciada pelo Ver. José Valdir, é
porque na verdade, eles são governos neoliberais, são governos que, na verdade,
não têm nenhum compromisso com a população. Enquanto que quando o governo
petista age da mesma forma, age como governo legalista: tem que seguir a lei.
Ora, se é um governo legalista, ele tem que seguir a lei em todos os momentos.
Ele não pode seguir quando lhe interessa e quando não lhe interessa ele não
segue mais.
É por isso, Ver. Pedro
Américo Leal, que eu fiz aquela cobrança, que eu iniciei a fazer e vou
continuar fazendo, sobre uma lei que existe no Município e que obriga as
escolas municipais a ensinarem as
crianças a cantarem o Hino Nacional Brasileiro. Essa Lei não é cumprida pelo
Município. Por que não é cumprida? Por que no momento de cumprir uma lei que
vai fazer com que a criança seja ensinada, com relação ao Hino Nacional
Brasileiro, essa Lei não está sendo cumprida?
Existe uma outra lei, Ver.
Pedro Américo Leal e Ver. Fernando Záchia, que está hoje estampada no jornal,
numa manchete muito bonita, com o meu amigo Adeli Sell participando desta
matéria, a respeito da lei com relação à propaganda nos táxis. Ora, é uma lei que foi aprovada por esta casa, foi
sancionada pelo Governo Municipal e não é cumprida, é com relação à sua
regulamentação. Sabe por que o Governo não regulamentou quando era obrigado a
regulamentar? Por uma questão muito simples: no momento de escrever a
regulamentação o funcionário da SMT, Mauri Cruz, fez uma sugestão de que, em
cada carro para a qual fosse liberada aquela publicidade no teto, o carro
pagaria para o Município a quantia de 56 reais. A categoria achou esta quantia
anormal, achou que com isto não conseguiria sobreviver, a lei não teria nenhum
tipo de efeito e, por isto mesmo, sugeriram que a Prefeitura Municipal buscasse
uma outra forma de regulamentação. Mas, eis que a Prefeitura, ao invés de
regulamentar essa Lei de uma nova forma, Ver. Pedro Américo Leal, resolveu não
regulamentar e mandar o processo para a SMAM, que deu um parecer que esse tipo
de publicidade estaria poluindo o meio ambiente. Veja só, V. Exa., ou os
motoristas de táxi pagam uma quantia desleal e injusta para Prefeitura, ou
então não conseguem colocar a propaganda em seus veículos porque vão poluir o
meio ambiente.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Posso garantir
que daqui a pouco falarei com o Secretário Ederaldo, que está querendo resolver
esse problema.
O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Adeli Sell.
O Sr João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que acho
estranho, nobre Ver. Luiz Braz, é não ter regulamentado os táxis, mas terem
pedido, por parte do Executivo, para fazer a propaganda nos ônibus.
O SR. LUIZ BRAZ: Exato, e V. Exa. está lembrado de que, naquela mesma Lei, que deu
direito aos ônibus e aos táxis-lotações de colocarem a propaganda, nós
colocamos uma Emenda para que os táxis também pudessem ser beneficiados. E,
muito embora a lei mande regulamentar - deu um prazo para a regulamentação -, o
que aconteceu? O Executivo resolveu regulamentar uma parte da Lei, e deixar a
outra parte, que é alusiva aos taxistas, de fora. Acho que nós temos é de fazer
com que a linguagem aqui, no Plenário, seja uma linguagem da verdade, uma
linguagem de justiça e não uma divergenciação com a verdade, porque fica
impossível o diálogo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão
Ordinária de sexta-feira, à hora regimental.
(Encerra-se a
Sessão às 17h53min.)
* * * * *